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Pergunta: Para averbar a alteração de regime de bens de um casal junto às matrículas dos imóveis que o mesmo possui é necessário a lavratura de uma escritura de pacto nupcial para confirmar que após a alteração do regime de bens, o regime atual é o de comunhão de bens?...
Pergunta: Que providência tomar em relação a um locatário que teve o contrato de locação finalizado em 01/04/04, sendo notificado de que o proprietário não deseja continuar com a locação, pois deseja vender o imóvel, bem como foi notificado a exercer o seu direito de preferência na aquisição do mesmo,...
Pergunta: Em ação de Interdito Proibitório o Juiz concede liminar condenando o réu a pagar R$ 1.000,00 de multa diária caso venha a executar qualquer construção no imóvel objeto da ação (no caso um estacionamento). A audiência de conciliação foi realizada 05 (cinco) meses após a citação e a audiência...
Pergunta: Na alienação de imóveis, sendo o regime de casamento o da separação total de bens, e portanto sendo dispensável a outorga uxória; em não sendo o ato “assistido pela esposa”, vocês vislumbram algum problema futuro? (J.W.S.F. – Sorocaba, SP) Resposta: O novo Código Civil inovou a matéria, pois nos termos...
Pergunta: Pode ser cobrada multa de 20% sobre o débito de condomínio quando este percentual estiver previsto na Convenção? (S.P. – São Paulo, SP) Resposta: O Novo Código Civil, pela sua própria natureza e finalidade, reveste-se de caráter imperativo e cogente de ordem pública e com aplicação imediata da multa moratória...
Pergunta: Somos procuradores do locador no contrato de locação, onde foi locado um apartamento com box de garagem. O inquilino reclamou que em decorrência de um vazamento no apartamento no térreo do edifício, criou-se uma goteira em cima de seu box de garagem, prejudicando a pintura de seu veículo....
Pergunta: Um imóvel foi adquirido através de contrato de compra e venda. O comprador deixou de cumprir com as cláusulas contratuais não efetuando o pagamento do remanescente. 1. Qual a ação cabivel? 2. O vendedor fica obrigado a delvover o sinal e princípio de pagamento recebido? (O.D.F. – Atibaia, SP) Resposta:...
Pergunta: Fizemos um contrato de locação de trinta meses e com multa de três aluguéis para quem infringisse qualquer cláusula do contrato. Porém, passados cinco meses da locação, o proprietário necessita do imóvel para uso próprio. Ele deve pagar essa multa? (V.E.C. – Francisco Beltrão, PR) Resposta: Nos termos do art....
Pergunta: Quais são as implicações no caso de uma locação NÃO RESIDENCIAL (residência locada para uma pessoa jurídica) tenha sido firmada através de um contrato RESIDENCIAL. Este contrato, embora em desacordo com o art. 55, da lei 8245/91, tem valor legal? Quais as conseqüências deste erro? (S.C.S. – Monte Dourado,...
Pergunta: Tendo em vista que a lei é taxativa e o fiador somente responde pelo prazo pactuado: Qual a cláusula que podemos inserir no contrato para evitarmos uma exoneração após o termino do contrato? Essa exoneração deve ser denunciada pelo fiador ou é automática? (S.P. – São Paulo, SP) Resposta: Uma...