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Pergunta: Está sendo apresentada para estudo nesta Serventia, alteração contratual de uma Sociedade Ltda., para redução de seu capital social, sendo que para pagamento aos sócios referente a devolução (diminuição do capital), a firma está dando bens imóveis. Qual o documento hábil para a transmissão? Pois na integralização, basta a...
Pergunta: Um inquilino precisou rescindir a locação porque a empresa onde trabalha transferiu ele de cidade, isto foi comprovado com documentos. O que diz a jurisprudência e doutrina sobre pagamento ou não da multa contratual e quanto a notificação que deveria fazer no prazo de 30 (trinta) dias, pois a...
Pergunta: Locatário devolveu as chaves do imóvel. Logo em seguida foi feito a vistoria final e foi constatado várias irregularidades. Acionado pela imobiliária para providenciar os reparos, depois de 16 dias o locatário pegou as chaves para providenciar os reparos e assim as chaves encontram-se em seu poder por mais...
Pergunta: Informações e legislação sobre fusão de condomínios, ou seja, dois prédios vizinhos passam a ser incorporados em um só, pois baratearia a administração podendo compartilhar funcionários. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: Veja no DLI ou em nosso site www.diariodasleis.com.br, a seguinte matéria: FUSÃO E UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS, autor DR....
Pergunta: Como proceder em relação a um locatário que teve seu contrato vencido em 01/04/04, sendo notificado que o locador não deseja mais continuar com a locação, a uma porque o contrato venceu e não deseja renová-lo; a duas porque pretente vender o imóvel. Já houve notificação das duas situações,...
Pergunta: Elaborado contrato de locação cuja garantia corresponde a caução de imóvel. Contrato remetido ao Cartório de Registro de Imóveis para Averbação da caução. Na serventia, cobraram (e foi pago) R$ 380,00 para realização do ato. Na data prevista para retirada da certidão, a serventia avisou que somente poderiam fazer...
Pergunta: A administradora de imóveis tem legitimidade para propor ação de execução de pagamento de alugueres e demais encargos da locação contra fiadores? (U.B.N. – Botucatu, SP) Resposta: A ação de cobrança de aluguéis, onde se discute relação obrigacional, deve ser proposta pelo locador ou proprietário, não detendo a administradora do...
Pergunta: É possível excluir a figura do síndico e eleger apenas uma comissão de representantes para administrar uma obra em regime de condomínio a “preço de custo”? (V.M. – Salvador, BA) Resposta: Quem representa todos os contratantes nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamada...
Pergunta: Informações sobre registro e/ou averbação de ocupação de terreno de marinha no Cartório de Registro de Imóveis, além do registro no Serviço do Patrimônio da União - SPU. (V.M.S.C. – Fortaleza, CE) Resposta: A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 (veja no DLI) que dispõe sobre a...
Pergunta: Após atraso no pagamento de aluguel é realizada cobrança extrajudicial e descobre-se que o locatário “repassa” imóvel locado a terceiro, realizando venda de floricultura e não realizando novo contrato de locação. O locatário, após as cobranças extrajudiciais por parte do locador, ingressa com ação de rescisão de contrato de...