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Pergunta: Quais os eventuais óbices ou implicações no recebimento de luvas pelo locador em razão de locação não residencial por prazo inferior a 5 anos? (D.G.S. – Salvador, BA) Resposta: O locatário somente terá direito ao fundo de comércio se atender aos requisitos do art. 51 da Lei 8245/91, entre os...
Pergunta: De acordo com alguns entendimentos nos tribunais, o contrato que passa a vigorar por prazo indeterminado exonera-se automaticamente o fiador de sua responsabilidade quanto a garantia. A questão é o seguinte: Qual a melhor maneira (mais célere) de segurar a garantia do contrato quando o inquilino já está inadimplente?...
Pergunta: Atuando pelo atual morador de um imóvel da COHAB em que através de compromisso de compra e venda particular, adquiriu e vem pagando as mensalidades diretamente para a COHAB, pergunta-se: Foi informado pela direção do órgão que após pagar a última prestação (total de 180) resta um saldo devedor...
Pergunta: Pode um imóvel residencial em condomínio ser objeto de BEM DE FAMILIA? (o imóvel em tela pertence a duas pessoas e só uma pretende instituir). (L.B.G. – Canguçu, RS) Resposta: A questão é polêmica. É assunto para ser debatido com explicitações de doutrinas e jurisprudência. De primeiro relance, pelo Código...
Pergunta: Que tipo de ação deverá ser ajuizada contra condômino que avança sua economia para o corredor. “Coloca uma porta de vidro no meio do corredor, fazendo assim uma sala de espera”. (V.M.N. – São Leopoldo, RS) Resposta: Diz J.Nascimento Franco em seu livro “Condomínio”, Editora Revista dos Tribunais, pág. 285:...
Pergunta: Qual é a diferença entre o Contrato de Cessão de Uso de Espaço e Contrato de Locação? (T.B. – São Paulo, SP) Resposta: LOCAÇÃO – Contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível,...
Pergunta: Uma gleba de terras com área de 20.000,00 m2, atualmente cadastrada no Incra, mas localizada na zona urbana do município, sendo que a mesma faz frente a uma estrada de servidão devidamente inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; a Prefeitura municipal aprova o desmembramento da gleba...
Pergunta: Qual a definição sobre a Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias. (A.R. – Vera, MT) Resposta: As certidões são documentos que acusam ou não se constam em nome do vendedor, etc., ações reais, ações pessoais ou ações reipersecutórias. A enciclopédia jurídica Leib Soibelman da Editora Saraiva define estas ações:...
Pergunta: Informações sobre Arras. (K.C. – Matinhos, PR) Conceito: Enciclopédia Leib Soibelman, da Editora Saraiva: ARRAS (Dir. Civ.): Sinal. Dinheiro ou objeto dado para a prova de que o negócio está feito. O negócio passa a ser obrigatório com a entrega do sinal. São as chamadas arras confirmatórias, porque confirmam a...
Pergunta: Imóvel locado para fins comerciais, com contrato até o dia 31 de agosto de 2004. As partes pretendem renovar o contrato, mas por segurança, o mesmo estará celebrado na próxima semana, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2004. Há cláusula referente a tal procedimento. Gostaria de...