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Pergunta: Em nosso contrato de locação existe uma cláusula que diz: “após o vencimento, sofrerá uma multa de 10% sobre o valor do aluguel e ainda juros de 2% após o quinto dia.” No Código de Proteção do Consumidor não existe nada a respeito de locação? (J.S.D. – Barbacena, MG) Resposta:...
Pergunta: O síndico de um condomínio convocou assembléia para aprovação de contas; entretanto, o conselheiro alega algumas irregularidades e fez constar de uma circular que, caso as contas sejam aprovadas (por maioria), ele ingressará com uma ação judicial contra todos os condôminos que a aprovarem. Como proceder? (A.M.G. – São...
Pergunta: Por favor, estou fazendo o curso de locação do Prof. Tarcha e gostaria de poder esclarecer quanto à multa de 3 aluguéis pela rescisão do contrato de aluguel antes do prazo contratado entre as partes. Como funciona a contagem de tempo? A multa é proporcional ao tempo que resta...
Pergunta: A Prefeitura Municipal desta cidade, por decreto declarou de UTILIDADE PÚBLICA, um terreno destacado de outro maior, não loteado, na zona urbana desta cidade, pertencente a espólio de uma pessoa falecida, cujo inventário processa-se nesta Comarca, tendo firmado na mesma data um CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,...
Pergunta: Existe um imóvel locado em nossa administradora, sobre o qual pende uma ação judicial para anulação da escritura pública de compra e venda. O locador (vendedor) conseguiu obter uma liminar para que os aluguéis continuassem a ser pagos diretamente para ele, em razão de uma caução que foi oferecida...
Pergunta: É obrigatória a existência de um síndico, seja ele morador ou não do condomínio? Pode ser somente administradora? Caso positivo, quais seriam as suas responsabilidades? (C.L.P.M. – Caratinga, MG) Resposta: O síndico é o porta voz dos interesses comuns dos condôminos e inquilinos. Nos termos do art. 1347 do Código...
Pergunta: Há incidência do recolhimento do ITBI na transferência de cotas de sociedade quando o capital é formado por imóveis? (F.J.C.M. – Campos Gerais, MG) Resposta: Nos termos do art. 156, II, do CC; § 2º, I, da Constituição Federal, não incide imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados...
Pergunta: Num contrato de locação, se após a desocupação e a entrega das chaves o locatário e fiador deixam de pagar débito de IPTU, taxa de bombeiros, e o locador tentar receber tais débitos sem sucesso, seus nomes podem ser negativados no SPC e no SERASA? Neste caso, se eles...
Pergunta: Aluguei um imóvel (Terreno sem qualquer construção ou benfeitoria) por prazo determinado de um ano, no dia 23 de fevereiro de 2002. No dia 23 de fevereiro de 2003 o Contrato de Locação foi renovado por mais um período de um ano. Antes do vencimento, mais exatamente no dia...
Pergunta: Qual a responsabilidade da administradora no caso de um sinistro no qual o imóvel queima por completo, no caso do contrato com o Locatário conter cláusula que o obriga a fazer o seguro, porém ele não faz e a administradora não exigiu que o fizesse? Por aqui as corretoras...