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Pergunta: Preciso intervir num processo trabalhista, em fase de execução, onde se encontra penhorado um prédio comercial do reclamado, que está locado a terceiros. Sei que existem várias decisões judiciais que sustentam a intervenção do inquilino no processo, para defender o seu fundo de comércio. Vocês poderiam ajudar-me na localização...
Pergunta: Jurisprudência sobre Multa Contratual (que se referem ao pagamento da mesma) e Doutrina a respeito do pagamento da multa Contratual, mesmo depois de ter sido feito despejo por falta de pagamento. (F.G.M. – São Paulo, SP) Resposta: Pelo art. 4º da Lei 8.245/91, o locatário poderá devolver o imóvel antes...
Pergunta: Tenho um caso concreto, onde eu sou proprietário do imóvel, com contrato firmado para doze meses; o contrato venceu há 3 anos e o administrador não corrigiu o aluguel até hoje. Pedi o imóvel de volta em novembro/2003 e até agora não consegui, embora o administrador tenha notificado o...
Pergunta: Sou síndico do prédio onde possuo escritório. Logo ao tomar posse, eu e os demais membros da administração verificamos que havia a necessidade urgente de mudar o quadro de funcionários. Logo de início, uma antiga funcionária percebeu, por informações de alguns condôminos, que seu destino seria a sua demissão....
Pergunta: Aluguei um imóvel residencial a uma senhora idosa e ao seu sobrinho. Ambos figuravam no mesmo contrato de locação como locatários. A mulher idosa morava no imóvel com sua filha, o sobrinho não. Acontece que o recibo de aluguel só saía em nome da senhora idosa. Porém, depois de...
Pergunta: Uma empresa loteadora efetuou o parcelamento do solo em lotes de 250,00m2, com as devidas exigências legais, e o registro do loteamento no Cartório competente. Pergunta-se: Pode a loteadora alienar lotes de 125,00m2, area mínima para desmenbramento, ou a loteadora só pode alienar os lotes da forma originária como...
Pergunta: Compareci a uma Assembléia Ordinária de Condomínio que tinha como pauta, entre outros assuntos, o item Aprovação de Contas. Foi dada a palavra aos Membros do Conselho que passaram a citar pendências nos balancetes como falta de desconto de vale-tranporte, utilização do telefone da portaria, gastos com carta registrada...
Pergunta: O locatário abandonou o imóvel locado no curso da ação de despejo e deixou no local diversos bens (todo maquinário de padaria), tendo sido o locador imitido na posse do imóvel e nomeado fiel depositário dos bens abandonados pelo locatário no local. Ocorre que, mesmo tendo sido devidamente intimado...
Pergunta: No caso de um imóvel locado ter sido danificado (portas, janelas, etc.) em razão da ação criminosa de bandidos (furto ou roubo), de quem é a responsabilidade em consertar os danos ocorridos no local? Do locatário, que está na posse do imóvel locado? Ou, do locador, uma vez que...
Pergunta: Um proprietário estrangeiro, sem visto permanente, possui um terreno rural que mede no registro 6 ha., com a retificação do registro imobiliário passará para 7 ha., que é a medida real do imóvel. O estrangeiro poderia continuar sendo o proprietário do imóvel face à alteração da área deste? (L.C....