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Pergunta: Nossa cidade faz fronteira com a Venezuela, portanto existe um certo relacionamento comercial com alguns venezuelanos. Gostaria que me informassem o procedimento a ser adotado com relação a locação para um estrangeiro. A documentação a ser exigida. É uma locação comum? (I.P. – Boa Vista, RR) Resposta: A locação é...
Pergunta: Administro um Condomínio que sofreu obras de distribuição de rede de águas e ao final, com a movimentação da terra, deixou muita poeira, incomodando os condôminos, pois anteriormente à obra existia um material (tipo areia) cobrindo o barro e com essa obra, foi revolvido. Existe um Fundo de Reserva...
Pergunta: Gostaria de saber qual o embasamento legal e o que seria exatamente a garantia que o construtor deve dar aos proprietários após o término da obra. A garantia é de 5 anos, mas o que realmente envolve? (M.D.S. – Resende, RJ) Resposta: O ATUAL CÓDIGO CIVIL, em seu art. 618...
Pergunta: A demora do Locador em cobrar os aluguéis ao Locatário desobriga o fiador, mesmo que solidário, de arcar com os ônus de uma possível execução? (J.M. – Niteroi, RJ) Resposta: Ainda que solidário com o devedor principal, ficará desobrigado o fiador se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória...
Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento dos aluguéis mensais, o valor a ser cobrado é 2% até 10%? (O.D.P. – Recife, PE) Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil, sendo legal a cobrança de 10 a 20%, conforme o...
Pergunta: Quantos índices podemos citar no contrato de locação? E qual dos índices é o mais indicado e usado para os reajustes de aluguéis? (G.B. – Campo N. Parecis, MT) Resposta: Deve-se utilizar somente um índice para funcionar como parâmetro nos reajustes, podendo, também, na cláusula contratual dizer que, caso...
Pergunta: O contrato de locação está em nome de uma determinada pessoa, porém, quando o oficial foi citar o locatário, o ocupante declarou ainda ser ex-sócio do réu (imóvel era comercial); disse que o ex-sócio desocupou e ele ficou, e, portanto, se ele próprio declarou que ficou no imóvel, é...
Pergunta: Determinada pessoa (na qualidade de compromissário comprador), adquiriu 06 (seis) áreas rurais, de forma individuada, por meio de instrumentos particulares de compromisso de compra e venda, quitados e registrados nas correspondentes matrículas da Circunscrição Imobiliária competente. Desejando referido compromissário comprador, contrair empréstimo da ordem de R$ 150.000,00 (cento e...
Pergunta: Imóvel Rural adquirido através de cessão de direitos sem registro público: Cedente: 1º comprador (adquiriu da colonizadora); Cessionário: Quer colocar o imóvel em seu nome e em nome de seus 4 filhos, sendo que todos são menores de idade e um deles é adotivo. É possivel fazer esta transferência...
Pergunta: No artigo 1393 do Código Civil consta que o exercício do usufruto pode ser cedido. No caso em que uma pessoa que é usufrutuária venha a ceder o exercício de usufruto a outra pessoa, quando é que se extingue o usufruto em favor dos nú-proprietários? O que acontece quando...