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Pergunta: Temos um locatário que está com o aluguel atrasado e não quer pagar a multa de 10% mais 0,2% de correção, mesmo constando no contrato. Ele quer que provamos em qual lei que estamos nos baseando, pois garante que com a mudança no Código Civil a multa passou para...
Pergunta: Duas mulheres deram um imóvel delas em caução. Não pagaram o aluguel e na execução alegam que não pode ser feita a penhora pois o bem é Bem de Família e na casa moram os pais das devedoras. Estão alegando a própria torpeza? No caso, se elas próprias deram...
Pergunta: Pode o proprietário de um imóvel, onerado com um registro de uma promessa de compra e venda, irrevogável e irretratável, inclusive com o ITBI pago, transferi-lo a terceiros? Caso positivo, pode o cartório proceder o registro da escritura de compra e venda, em que pese, com já ficou explícito...
Pergunta: Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta por um condomínio que se constituiu somente em 2002, e as cobranças referem-se a cotas anteriores à constituição deste condomínio. Essa cobrança é legítima? (J.M.C.P. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: É preciso saber se a incorporação se deu pelo regime de preço...
Pergunta: Numa certa localidade, comprou-se um hotel mediante escritura pública no valor de R$ 40.000,00. Simultaneamente comprador e vendedor lavraram Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária, no valor de R$ 110.000,00. Na época, o Comprador já mantinha contrato de locação havia um ano, rescindido quando da compra...
Pergunta: Qual o entendimento da doutrina e da jurisprudência com relação à prescrição para ação de cobrança de cotas condominiais, de acordo com o Novo Código Civil? (J.P. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Dez anos (art. 205 do Código Civil). A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não...
Pergunta: Foi apresentado em cartorio um instrumento particular de promessa de compra e venda, devidamente quitado, de um lote de terreno urbano, sem o reconhecimento das firmas dos promitentes vendedores e comprador, bem como das testemunhas. O advogado das partes comparceu a cartório alegando que, com a entrada em vigor...
Pergunta: A limpeza de caixa de água de um condomínio de apartamentos (para higiene e manutenção) é despesa ordinária, passível de cobrança do locatário? (P.B.O. – Sumaré, SP) Resposta: Sim. Nos termos do art. 23, § 1º, “c”, “d”, “g” da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar as despesas...
Perguntas: a) Um prédio possuindo área construída averbada de 1.608,00 m² (matrícula) e cadastrado na Prefeitura Municipal (IPTU/03) com área construída de 1.686,00 m². b) Prédio demolido junto à Prefeitura através de processo 1978 e certificado pela Prefeitura Municipal somente no exercício de 2003, a qual não encontra-se averbado junto...
Pergunta: Após a venda de um imóvel locado o novo proprietário deve notificar o inquilino para que o mesmo o desocupe em até 90 dias, ou então poderá entrar com ação de despejo. O contrato que tenho não fala nada sobre venda do imóvel. Então, na época do direito de...