Aguarde, carregando...
Pergunta: Contrato comercial com 36 meses de duração, vencido em 31/08/2003, é automaticamente renovado? Se renovado automaticamente, o inquilino, no dia 19/09/2003, comunica que vai entregar o imóvel locado; deverá pagar multa por devolução antecipada do imóvel em questão? (O.D. – Mirassol, SP) Resposta: Se o contrato contiver cláusula específica de...
Pergunta: Com a vigência do novo Código Civil, gostaria de saber de quem é a responsabilidade do telhado das coberturas em prédios residenciais, se do condomínio ou do condômino. (V.M.N. – São Leopoldo, RS) Resposta: Conforme o art. 1331, § 2º, do Código Civil, o TELHADO, e as demais partes comuns,...
Pergunta: Envidraçamento de sacada configura alteração de fachada? Preciso Jurisprudência a respeito, que reconheça a alteração, a fim de que possa o condomínio impedir o envidraçamento. (I.C. – São Bernardo do Campo, SP) Resposta: Admite-se o envidraçamento da varanda quando se demonstra que essa alteração não afeta propriamente a harmonia da...
Pergunta: Existe a possibilidade de venda de parte ideal de bem divisível (sítio rural, com 12 alqueires) sem a necessidade de prévio oferecimento aos demais condominos, mediante escritura pública? A venda seria feita pelo condômino detentor de 50%, já tendo sido feito inventário e existindo formal de partilha? (A.J.B.J. –...
Pergunta: Ficou consignada na ata de assembléia de um condomínio que todos os condôminos deverão arcar com uma taxa extra para reforma da garagem. Ocorre que um dos condôminos não está concordando com o pagamento da referida taxa, em razão de não possuir vaga de garagem (a qual era adquirida...
Pergunta: Quando alugo um imóvel com pintura nova, tenho cobrado antecipadamente o valor da pintura. Na saída o locatário não precisa pintar. O recibo é dado como cobrança da pintura. É legal? Caso não seja favor explicar. (N.M.D. – Vitória, ES) Resposta: É obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel...
Pergunta: Pode a Locadora pedir pagamento antecipado dos aluguéis por falta de garantia? (D.M.W.F. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A lei do inquilinato permite a cobrança do aluguel antecipado nos casos em que a locação não esteja garantida por qualquer das modalidades de garantia, conforme arts. 42, 20 e 43,...
Pergunta: Em razão da vigência do novo Código Civil, como fica o pacto comissório? Como devem proceder as partes contratantes? (M.P. – Redenção, PA) Resposta: No tocante à compra e venda, o pacto comissório, nas alienações de bens imóveis, foi suprimido pelo novo código civil. Para preencher a lacuna, temos a...
Pergunta: Qual a forma de retirar um morador que ocupa um imóvel, mas nunca assinou um contrato ou pagou aluguel. Seria reintegração de posse? Se positivo, quais seriam os documentos necessários para anexar ao pedido de reintegração? (S.C.S. – Monte Dourado, PA) Resposta: Será necessário saber qual foi o motivo que...
Pergunta: Direito de moradia perante os condomínios, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 26, informando-me alguns comentários e julgados, principalmente quando o condômino está a dever despesas condominiais e se defende com os “direitos sociais” de moradia. (D.J.P. – Santos, SP) Resposta: Os “direitos sociais” pela subsistência do condomínio são...