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Pergunta: No caso de contrato de Locação para empregado é necessário estabelecer prazo ou basta dizer que este está vinculado ao contrato do trabalho? Necessitando o empregador do imóvel para outros fins, ou para fins da própria atividade, como ficaria o contrato de Locação? E a desocupação do imóvel? Seria...
Pergunta: Nos contratos de locação, é praxe de mercado inserir CLÁUSULA DE MULTA por infração contratual equivalente a 3 (três) aluguéis vigentes na data do fato, para a parte que incorrer em desobediência ao pacto firmado. Existe dispositivo legal ou jurisdicional para determinar o limite de 3 (três) aluguéis ou...
Pergunta: Pode o locador promover a execução dos alugueres que foram caucionados para garantir a execução da sentença de despejo por falta de pagamento? A ação de despejo por falta do pagamento foi julgada procedente, a sentença fixou a caução em 12 vezes o valor do aluguel vigente no caso...
Pergunta: Artigo 1647, do novo Codigo Civil, especifica que “exceto no regime da separação absoluta”, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real, os bens imóveis”. Tal disposição contraria ao antigo Código, que obrigava a todos os regimes de casamento, a autorização do conjugue....
Pergunta: Foi feita locação de um barracão e de maquinário ali existente, sendo que existem 2 contratos, mas um está amarrado ao outro. A locatária, desejando permanecer tão somente com a locação do barracão, pois adquiriu máquinas próprias, alegou que o maquinário não está em bom estado e consignou os...
Pergunta: Fiadores de contrato de locação por prazo determinado renunciaram ao art. 1500 do Código Civil de 1916. O contrato vencido foi prorrogado verbalmente entre inquilino e locadores, sem qualquer participação dos fiadores. No período da prorrogação que os fiadores não anuiram, o inquilino tornou-se inadimplente. Os fiadores, caso o...
Com relação à resposta dada no Boletim referente ao 1º Decêndio/fevereiro 2004, nº 04, pág. 28, com o título acima, assim manifestou-se o Sr. Nelson Luiz Milanetto, Oficial Delegado do Registro de Imóveis de Taquaritinga/SP: “Com o advento da Lei 10.444, de 07/05/2002 (reforma da reforma do CPC), o procedimento...
Sobre resposta à consulta publicada nesta seção, edição nº 2, de janeiro/2004, pág. 31, com o título acima, assim manifestou-se o Sr. José Lúcio Lúlio, Oficial do Registro de Imóveis da comarca de São Sebastião, SP: “(...). Toda a jurisprudência mencionada por vocês, na aludida resposta, é anterior à lei...
Pergunta: Gostaria de saber se é dever da locadora ou da locatária, a respeito de infiltrações? O art. 22 inc. IV da Lei 8245, fala que cabe ao locador responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Quando aluguei o referido imóvel, não havia esse problema que somente apareceu mais...
Pergunta: Um condomínio tem interesse em adquirir um lote de terra a fim de incorporar ao patrimônio comum. Segundo informação do Oficial do Registro de Imóveis o Condomínio não poderá comprar, visto que para incorporar ao patrimônio comum haveria que retificar o quadro de fração ideal, pois passaria uma unidade...