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Pergunta: É possível GRAVAR FRAÇÃO IDEAL de imóvel rural com as cláusulas de INCOMUNICABILIDADE e IMPENHORABILIDADE? Se possível, qual o dispositivo legal aplicável? (D.J.P.S. – Ouro Preto D’Oeste, RO) Resposta: Sim. Nos termos do art. 1911 do Código Civil a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica...
Pergunta: A cópia autenticada do auto de Penhora é título hábil para registrar uma constrição de imóvel? Deve-se exigir o original, com base na jurisprudência uniforme dos Tribunais? (N.J.A.N. – Macapá, AP) Resposta: Nos termos do art. 239 da Lei de Registros Públicos, registra-se a penhora em cumprimento a mandado de...
Pergunta: Considerando-se que pode ter havido pacto antenupcial, registrado em outra circunscrição imobiliária, deve-se constar do assentamento o regime de bens apenas com base na data da realização do casamento, quando o tipo de regime foi omitido na Certidão? (V.M.S.C. – Fortaleza, CE) Resposta: O “pacto antenupcial” denota o acordo celebrado...
Pergunta: O recente imposto de taxa do lixo pode ser cobrado do inquilino? Qual o embasamento jurídico? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Embora o inciso VII do art. 22 da Lei do Inquilinato diz que o locador é responsável pelo pagamento de impostos e taxas, os mesmos encargos poderão ser...
Pergunta: Gostaria de saber qual a melhor maneira de retirar uma pessoa do imóvel que utilizou-se de documentos furtados de 3º, para locá-lo. Já propus ação de reintegração de posse, porém não obtive êxito quanto à concessão de liminar. Existe algo que possa fazer? Obs. a pessoa não paga aluguel...
Pergunta: Como se cancela a reserva de usufruto com a morte do usufrutuário? Basta a averbação do atestado de óbito? (A.B.L. – Vertentes, PE) Resposta: Sim. O usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário. Essa extinção é automática, opera-se por via administrativa, decorre de um fato jurídico que é a morte do...
Pergunta: Jurisprudëncia, sobre Locacão - Contrato - Prazo determinado - A locatária rescinde unilateralmente o contrato sem acertar a multa contratual. Assim como o proprietário não pode reaver a coisa locada antes do término do contrato, não pode a Locatária devolver a coisa locada por mútuo acordo, por dizer que...
Pergunta: Uma família mantém a posse de terreno há mas de 50 anos, sendo que nos últimos 30 anos apenas 03 (três) pessoas estavam na referida posse. As três pessoas pagavam o IPTU do imóvel, em seus próprios nomes, visto que se tratava de uma área de uma antiga loteadora,...
Pergunta: É possível uma imobiliária cobrar da locadora, por anúncios para locação, em classificados de jornais, para alugar o referido imóvel? E se esta coloca uma placa na frente do imóvel, para locá-lo, ela tem exclusividade na locação, não podendo outras imobiliárias fazerem o mesmo? (M.E.R. – Porto Alegre, RS) Resposta:...
Pergunta: É possível o registro do contrato de locação de área comum de condomínios? Se sim, em qual “matrícula” deverá ser lavrado o registro? Se não for possível o registro, como fazer valer a cláusula de observância do contrato por terceiros adquirentes no caso de alienação de qualquer uma das...