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Pergunta: Qual o normativo vigente que permite a correção mensal das prestações originadas da compra e venda de imóvel? (R.B. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A correção mensal nos contratos imobiliários está prevista na Medida Provisória nº 2.223/2001, quando o contrato for superior a três anos. Veja o texto legal...
Pergunta: Nas transações imobiliárias, quais os casos em que pode ser dispensada a apresentação da CND do INSS e as Certidões de Tributos Federais? (P.B. – Porto Velho, RO) Resposta: Sobre a dispensa da CND do INSS e das Certidões de Tributos Federais veja os entendimentos abaixo: Instrução Normativa DC/INSS nº...
Pergunta: Dois imóveis contíguos, matriculados em um mesmo Serviço de Registro de Imóveis merecem ser unificados, porém possui as seguintes descrições: a) terreno contendo 285,66m², ou sejam 10,35 de largura na frente e no fundo, por 27,60 m de comprimento deambos os lados; b) terreno medindo 13,50 m de frente...
Pergunta: Sobre a aplicação do art. 39 da Lei 8.245 com relação à exoneração de fiança, se a Lei 8.245/91, que trata especificamente da locação de imóveis urbanos, traz no seu texto disposições sobre fiança locatícia, por qual motivo tem sido aplicado as disposições do Código Civil, onde se vê...
Pergunta: O proprietário de imóvel, em cuja matrícula consta uma penhora, pode formalizar um contrato de locação, podendo este ser oponível em caso de arrematação ou adjudicação deste imóvel? Mesmo tendo sido objeto de penhora anterior ao contrato de locação, este seria oponível frente àquele? A locação obedeceria somente o...
Pergunta: Promessa de compra e venda assinada por compromissário que à época da assinatura era solteiro; meses depois contraiu matrimônio pela Lei 6015/73. 1. Estando inadimplente, há solidariedade do cônjuge? 2. A notificação para purgar a mora deverá ser aos dois? 3. Se notificados, a negativação junto ao SPC e...
Pergunta: Cabe cobrança de multa contratual do locatário transferido para outra localidade, por motivo da empresa mudar de estado? (M.I. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 4º, § único da Lei do Inquilinato (8.245/91), o locatário poderá rescindir a locação sem o pagamento da multa, em caso de...
Pergunta: Contrato de locação residencial por 31 meses, vencido 31 de março 2002. 1. Cláusula explicativa que antes de exaurido o prazo contratual o LOCATÁRIO obriga-se avisar o LOCADOR, com antecedência mínima de um bimestre, o desejo dar por resilida a locação. 2. Cláusula estabelece multa de três mensalidades locativas,...
Pergunta: A solicitante efetuou a compra de um imóvel no município de Santo André, sendo a escritura de Venda e Compra com Cessão lavrada no 4º Cartório de Notas da Região. Apresentada para registro no 2º Cartório de Registro, o mesmo efetuou a devolução, sem registro, com a seguinte nota...
Pergunta: Em caso de Despejo por Falta de Pagamento cumulado com Cobrança, o inquilino requereu autorização (art. 62, II, lei 8245/91) para purgação da mora, o que foi concedido. Intimado com base no art. 62, III, lei 8245/91, para depositar o valor do débito de R$ 5.000,00, deixou de efetivar...