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Pergunta: Num Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel em que se prevê o pagamento de uma parcela futura e esta não se realiza no dia aprazado, é necessário a notificação do comprador-devedor para purgar a mora? Se sim, qual o prazo concedido para tanto (purgar a...
Pergunta: Consta em um contrato de locação, a seguinte cláusula: “O prazo de vigência do presente contrato é de cinco (05) anos, mantida sua vigência a contar de 01.09.91 e término em 01.10.96. A parte que desejar rescindi-lo deverá promover manifestação expressa à outra, com antecedência mínima 30 (trinta) dias...
Pergunta: Sobre uma dívida de aluguéis e encargos ajuizada contra inquilino e fiadores do contrato, em que o inquilino fez proposta de pagar parcelado o débito judicial, sem o conhecimento dos fiadores, que ainda não foram citados, com a condição de encerrar o processo, em troca dos cheques pré-datados, ou...
Pergunta: Alguns contratos de Incorporadoras estão sendo reajustados mensalmente, usando como índice o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) durante a obra e pelo IGPM (Índice Geral de Preços ao Consumidor) após a entrega das chaves. Qual a lei e respectivo texto que autoriza a correção mensal dos contratos?...
Pergunta: Empresas que administram condomínios edilícios estão obrigadas a terem registros junto ao Conselho dos Contabilistas e Conselho dos Administradores? (M.E.R. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Não tem cabimento os Conselhos de Contabilidade e os de Administração exigirem que as administradoras de condomínios estejam inscritas nos mesmos. As atividades de administração...
Pergunta: O imóvel em questão foi locado em 01/08/1991 e o locador efetuou o último aditamento em 10/02/1996 quando restou pactuado que o aluguel mensal seria de R$ 12.000,00 (doze mil reais) corrigidos anualmente com base na variação do IGPM/FGV do período. Entretanto, o locatário permanece no imóvel até a...
Pergunta: Um inquilino necessita entregar as chaves de um imóvel, onde por sentença de uma ação de Resilição Contratual com Ação de Despejo, foi desfavorável em 1ª Instância, onde foi determinado o depósito dos alugueres em Juízo, que até hoje tem feito. Apelou, e o processo ainda se encontra no...
Pergunta: No contrato de venda de imóvel rural o preço e as parcelas (porque se pretende o pagamento parcelado) pode ser fixado em dólar americano? Em caso positivo, favor informar a base legal, devendo ser levado em conta o que dispõe o art. 318 do Novo Código Civil. (J.I. –...
Pergunta: A Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1999 alterou a Lei 6.766/79 (19/12/1979) entre outras. Especialmente o art. 26 da Lei 6.766/79, que de 3 parágrafos passou a 6 parágrafos. Diz o § 6º “Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão...
Pergunta: Um contrato firmado de 30 meses, que isenta da multa após 12 meses. A multa proporcional deverá ser cobrada sobre os 12 meses ou poderá ser cobrada sobre os 30 meses? (J.I. – Guararema, SP) Resposta: Entendemos que a cláusula é condicional, ou seja, a multa só será dispensada se...