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Pergunta: Cliente locou galpão industrial e instalou transformador energia elétrica maior capacidade. Desocupou o imóvel por motivo de despejo forçado e deixou o tranformador no imóvel. Não procurou a imobiliária e nem o proprietário para retirar o tranformador. O galpão foi locado novamente e o transformador foi retirado. Como o...
Pergunta: Vendemos um lote de terreno em janeiro/2003 através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no qual o comprador pagaria a entrada em 4 vezes, mais 60 parcelas. Ocorre que, o 1º cheque dado como sinal na assinatura do contrato não foi compensado por não ter fundos...
Pergunta: O MM Juiz profere sentença nos Autos de Tutela, nomeando tutor a um menor. Na sentença, condicionou a assinatura no termo de tutela (lógico, para assumir a tutela e administração) à especialização em hipoteca legal na forma do art. 418 CC. O Tutor juntou em petição nos autos, ofertando...
Perguntas: 1. Resulta em alteração de fachada a instalação de Antena de Transmissão de Telefonia móvel no topo de prédios de apartamentos? 2. Para a instalação da antena é necessário a aprovação por unanimidade dos condôminos? 3. O fato da laje de cobertura ser área comum, pode o síndico locá-la...
Pergunta: É possivel realizarmos uma cessão de direitos hereditários de parte da legítima em que o de cujus possuia 3 casas e os herdeiros e a viúva cedem a terceiro os direitos hereditários em relação a uma das casas? (L.G.S. – São Jose, SC) Resposta: Sim. Veja trecho de comentário publicado...
Pergunta: Pode o vendedor e sua esposa outorgarem uma procuração para a esposa do comprador a fim de representá-los na venda de um imóvel? Se possível, qual a base legal. (C.R.P. – Sinop, MT) Resposta: Veja o seguinte comentário no BDI nº 10 - 2003 ou em nosso site www.diariodasleis.com.br: O...
Pergunta: Quais são as multas e os juros de aluguel pago em atraso que podem serem cobrados? Verifiquem se está dentro da lei cobrar esses valores: valor aluguel R$ 200,00; valor multa 10%; valor dia de atraso 1,7%? Emissão de boleto bancário, sem renovação de contrato de locação e sem...
Pergunta: Em um processo de execução (devedor solvente), com penhora já celebrada, sendo infrutíferas as duas praças realizadas. O bem penhorado consiste de um salão comercial e uma residencia nos fundos (moradia dos executados). Posso neste caso pedir o usufruto da propriedade a favor do exeqüente para que o mesmo...
Pergunta: Várias pessoas fundaram um condomínio e este condomínio contratou uma construtora para construir um edifício em regime administração. Essa construtora então, no curso da obra, que está em fase final, contratou com uma fornecedora, a aquisição de esquadrias e vidros para a construção. A empresa fornecedora, somente entrega...
Pergunta: Saara, falecida em 06 de abril de 2003, fez em maio de 1997 um Testamento Público onde deixa e lega seus bens (uma linha telefônica e um imóvel) para seus irmãos Irany, Cecília, Irene (viúva), Maria Lopes, Fernando e suas cunhadas Maria das Dores (viúva) e Laucarlei....