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Pergunta: Estou adquirindo determinado imóvel (terreno) por R$ 7.000,00 (Sete mil reais) na “abertura” de um loteamento e pretendo firmar um Contrato de Venda e Compra (Instrumento Particular entre as partes envolvidas com suas firmas reconhecidas) diretamente com o(s) proprietário(s), sendo ainda que, existe uma empresa interveniente (intermediadora do negócio)...
Pergunta: Contrato de locação no qual o locatário e fiadores responsabilizaram-se pela pintura do imóvel locado quando da entrega de chaves. Consta no laudo de vistoria que a pintura do imóvel na época em que foi celebrada a locação era nova, sendo que em determinados locais do imóvel já tinha...
Pergunta: Foi alugado um imóvel residencial, e no contrato de locação constava que o locatário era responsável pelos aluguéis e, também, pelo IPTU do imóvel. O locatário desocupou o referido imóvel e não quitou os débitos referente a 03 (três) anos de IPTU. Ocorre que nem o locador pagou o...
Pergunta: Quanto aos Contratos de Locação no que se refere ao ítem de ALIENAÇÃO do imóvel locado, com base no código Civil antigo, citava-se “....o adquirente será obrigado a respeitar o presente Contrato nos termos do art. 1.197 do Código Civil Brasileiro”. Pergunto: No atual Código Civil, qual o artigo...
Pergunta: Pode ser registrada uma Carta de Arrematação na qual figura como credora a Fazenda Pública Nacional e, como devedora pessoa jurídica, cujo imóvel foi arrematado por terceiros, sem que tenha sido registrado, previamente, o registro da penhora do imóvel arrematado? (R.H.L. – Pompeu, MG) Resposta: É irrelevante o registro...
Pergunta: Na Lei 8.245 de 18/10/91 inciso 37 – inciso II, sobre fiança pelo Novo Código Civil artigo 835 diz que o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança durante sessenta dias após...
Pergunta: Qual a providência que devo tomar em relação a uma locação de sítio, se cabe locação residencial, comercial, rural ou arrendamento. O imóvel vai ser utilizado para lazer, pequenas plantações e vendas de animais. Se for o caso de arrendamento, por favor enviar uma cópia como modelo. (E.I. –...
Pergunta: Pode um imóvel vendido pelo espólio através de Alvará Judicial, ser atingido nas ações dos herdeiros com caracterização de fraude a Credor ou de qualquer forma ser embargada, sendo que um dos herdeiros está sendo executado por dívida pecuniária e outro herdeiro está sendo processado em Ação Civil Pública...
Pergunta: O administrador de imóveis alugados que é citado no contrato de locação, poderá ser impedido como testemunha? (H.B. – Recife, PE) Resposta: Não podem depor como testemunhas, entre outros casos, quem é amigo íntimo ou inimigo capital da parte; quem tiver interesse no litígio, etc. SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL...
Pergunta: Com o advento do novo Código Civil em vigor desde 11 de janeiro de 2003 qual o valor da multa sobre a contribuição de manutenção do condomínio? (J.F. – Jaú, SP) Resposta: O novo Código Civil alterou, na parte dos deveres do condômino, a porcentagem da multa pelo não pagamento...