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Pergunta: Condomínio constituído em imóvel rural, por transmissão “causa mortis”. Área do imóvel: 1.540.000 m², sendo que a meeira detém 50% e, os outros 50% pertecem a 3 (três) herdeiras. Com anuência da meeira e uma herdeira, as outras alienaram suas partes, outorgando procuração específica bem como firmando contrato de...
Pergunta: Referente a ação de exoneração de fiança, em face de quem o fiador deve propor a ação? Em face do locador ou em face do locatário? Qual o rito da ação de exoneração de fiança? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Com exceção da exoneração feita simplesmente por notificação extrajudicial...
Pergunta: Em se tratando de Cédula Rural Hipotecária prevista no Decreto Lei 167/67, é possível a alienação do imóvel assim gravado, sem anuência dos credores hipotecários? (M.X. – Palotina, PR) Resposta: Não. Os bens hipotecados pela Cédula de Crédito Rural depende de prévia e expressa anuência do credor, nos termos do...
Pergunta: Sei de Jurisprudência que permite exclusividade quanto ao uso de área privativa da unidade que tem acesso exclusivo a esta área privativa, em um prédio de apartamentos residenciais. Não consigo localizar nada a respeito. (D.M.W.F. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: A pergunta deve se referir a exclusividade de uso...
Pergunta: Existe lei que proíbe colocar no contrato de locação a obrigatoriedade do locatário pagar o IPTU? (L.A.B. – Caruaru, PE) Resposta: A lei 8.245/91 não proíbe a colocação de cláusula de pagamento do IPTU pelo locatário, apenas diz em seu art. 22, inciso VIII que é obrigação do locador pagar...
Pergunta: Em qual boletim saiu a matéria dizendo que a taxa de instalação de hidrômetro é de responsabilidade do locatário? (S.A.I. – Palmas, TO) Resposta: Este tipo de matéria não foi publicada no DLI. No tocante à pergunta, em tese caberia ao locador pagar as taxas, e ao locatário o valor...
Pergunta: Pode ser executada a sentença do despejo contra o fiador, mesmo tendo sido ele apenas notificado nesta ação? (H.C.J. – Campo Grande, MS) Resposta: Não. Os fiadores que não fizeram parte no processo de conhecimento, ainda que cientificados, não podem ser executados da sentença, nos próprios autos da ação...
Pergunta: Segundo o artigo 835 do Código Civil é necessária a notificação antes da ação de exoneração? A notificação deve ser judicial ou pode ser extrajudicial? Tem algum procedimento específico a seguir? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: A exoneração de fiança, conforme o art. 835 do Código Civil é realizada...
Pergunta: Fiador assina contrato de locação, na qualidade de “Fiador”: O contrato de locação foi firmado antes da vigência do novo Código Civil e perdura até a presente data. Há possibilidade do fiador cancelar unilateralmente a fiança dada em locação de imóvel comercial, antes de findar o contrato firmado? Em...
Pergunta: Qual a legislação básica que trata da limpeza, conservação e manuntenção de Muros e Passeios em terrenos sem construção na cidade de São Paulo? (C.A.G.P. – São Paulo, SP) Resposta: A Lei nº 10.508 de 04.12.1988, disciplina o fechamento de terrenos não edificados com muros ou alambrados, regulamenta a construção...