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Pergunta: É possível o usucapião de apartamento em condomínio vertical em planos horizontais? (M.C.M.A. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. O estatuto da cidade de São Paulo - Lei 10.257, de 10.7.2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, permite o usucapião de área ou edificação urbana com...
Pergunta: Informações sobre jurisprudência, legislação e doutrina que dispõe acerca da obrigatoriedade dos condomínios instalarem sanitários nas guaritas. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: Nos Códigos de Obras das cidades em geral, não existe obrigatoriedade de instalação sanitária em guaritas, apenas estabelecem que as guaritas poderão dispor internamente de instalação sanitária,...
Pergunta: Como fica a resposabilidade do empreiteiro de obras, diante do texto contido no art. 618, em especial em seu parágrafo único, do Novo Código Civil? O prazo contido no parágrafo único, de 180 dias, refere-se à propositura de ação contra o empreiteiro, o que nos leva a crer tratar-se...
Pergunta: O contrato vence no dia 20 de maio de 2003. O locatário comunica com um mês de antecedência que irá desocupar na data do vencimento. Por motivos alheios a sua vontade, acaba ficando mais 15 dias no imóvel. Quando ele sai ele é OBRIGADO a pagar só os 15...
Pergunta: Defendendo o inquilino de um imóvel comercial que preenche os requisitos de uma ação renovatória, pergunto: Tendo o proprietário vendido o imóvel, fica prejudicada a proposta de uma ação renovatória, mesmo preenchidos seus requisitos? Qual outra solução viável para o inquilino, já que dispõe dos requisitos para a renovatória...
Pergunta: Modelo de Contrato de Compra e Venda de Loteamento Rural e os procedimentos p/administração do mesmo. Como se trata de uma área rural de 3000 metros cada lote, não é possivel efetuar a escritura individualmente, devendo ser feito em nome do condomínio. Quais os procedimentos? Modelo de Programa de...
Pergunta: Uma pessoa interessada em locar um imóvel apresenta toda documentação para executá-la. No ato de assinar o contrato ela desiste da locação. A imobiliária pode cobrar as despesas geradas para execução desse contrato como: pesquisas Segam, cópias, etc? (J.I. – Guararema, SP) Resposta: Poderia, em tese, ser proposta uma ação...
Pergunta: A lei federal 9.785 de 29 de janeiro de 1999 alterou a Lei 6.766/79 (19/12/1979) entre outras. Especialmente o art. 26 da Lei 6766/79, que de 3 parágrafos passou a 6 parágrafos. Diz o § 6º. “Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão...
Pergunta: Contrato de Locação - Não residencial - É possível criar Cláusula Contratual, na qual após 2(dois) meses de atraso no pagamento do aluguel e encargos, o Locador emitir Letra de Câmbio, podendo protestá-la? (A.F. – São Paulo, SP) Resposta: Não. O contrato ou o recibo de locação não são títulos...
Pergunta: Seria possível efetuar o reconhecimento de firma por semelhança de um Contrato Social de Empresa Privada ou de Alterações Contratuais. (L.G.S. – São José, SC) Resposta: Nada impede que se reconheça as firmas em documentos, entretanto, o art. 39 do Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei nº...