Aguarde, carregando...
Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento do aluguel, onde posso me apegar para informar aos clientes de que a mesma continua sendo 10% e não o que a lei determina no Código de Defesa do Consumidor, onde baixa para 2%. (M.P. – Blumenau, SC) Resposta: O Código de Defesa...
Pergunta: Em um condomínio aonde na sua convenção não cita nada sobre proibição ou a permanência de animais nas unidades, surgiu um fato que está deixando o Síndico e moradores com uma certa preocupação, devido a existência de uma condômina que levou para sua unidade um cachorro de grande porte...
Pergunta: Qual o prazo de validade de cada uma das certidões pessoais previstas no Decreto 93.240/86 (Trabalhista, Justiça Federal, Protesto, Cíveis e Criminais), exigidas pelo comprador. Sei que a negativa de ônus do C. R. Imoveis é de trinta dias contados de sua emissão, já as demais não encontrei nada....
Pergunta: Diante do novo Código Civil a quem compete o pagamento do IPTU nos contratos de locação, o inquilino ou o proprietário? Haverá necessidade de previsão no contrato? (G.A.M.F. – Cuiabá, MT) Resposta: O instituto da locação urbana é regida por lei especial inquilinária (Lei 8.245/91), sendo reguladas pelo Código Civil...
Pergunta: Gostaríamos de saber qual o procedimento correto para a seguinte situação: Prédio comercial contendo cinco salas, com apenas um hidrômetro para leitura de água, onde consta na conta de consumo como um único imóvel: 1. Acontece que: das cinco salas, apenas duas estão alugadas; 2. O consumo de água...
Pergunta: Com relação à multa de 2,00% que está sendo aplicada no atraso da taxa condominial, gostaríamos de saber, se é possível, através da convenção, aumentarmos a percentagem desta multa para 20,00% (por cento)? (M.V.M. – Osório, RS) Resposta: Segundo nosso entendimento, já expresso, infelizmente não há possibilidade de cobrar multa...
Pergunta: É obrigatório constar no contrato de aluguel cláusula exigindo que o inquilino faça seguro de incêndio do objeto locado? Em que casos? Qual o embasamento legal? (C.I. – Resende, RJ) Resposta: Nos termos do artigo 22, item VIII, da Lei do Inquilinato, o seguro poderá ser cobrado do inquilino, desde...
Pergunta: Os aluguéis, pela lei do inquilinato, 8.245, art. 85, ficaram liberados quanto ao valor da locação, periodicidade de reajuste e indices de aumento. Entretanto, medidas provisórias econômicas, estabeleceram que os alugueis deverão estar atrelados aos reajustes permitidos e por periodicidade anual. Qual a medida provisória, onde encontrá-la, e o...
Pergunta: Várias pessoas fundaram um condomínio e este contratou uma construtora para construir um edifício pelo regime de administração. Essa construtora então, no curso da obra, que está em fase de final, contratou com uma fornecedora, a aquisição de esquadrias e vidros para a construção. A empresa fornecedora, somente entrega...
Pergunta: Lei e condições para construção de guaritas em condomínios residenciais. (A.S.R. – São Paulo, SP) Resposta: O item 10.12 da lei municipal de São Paulo nº 11.228/92 - Código de Obras - trata das “saliências e obras complementares à edificação. Com a aprovação da construção da guarita em assembléia, será...