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Pergunta: Na cessão particular de direitos de imóvel, é obrigatório o recolhimento do ITBI? Poderá ser recolhido de uma só vez quando da lavratura da escritura definitiva? (N.M.F.P. – São Paulo, SP) Resposta: No caso da consulta, trata-se de cessão por Instrumento Particular. A mera cessão de direitos por Instrumento Particular...
Pergunta: De acordo com o Código Civil, torna-se obrigatória a anuência da mulher em contrato de arrendamento rural? (R.H.L. – Pompeu, MG) Resposta: Não. O consentimento do outro cônjuge somente será obrigatório nos casos do art. 1.647 do novo Código Civil (Alienar imóveis, prestar fiança, etc.). Pelo art. 1663 e seu...
Pergunta: Uma ex-cônjuge, que era casada sob o regime de comunhão parcial bens, ficou viúva e possui um único imóvel havido por herança de seu falecido pai. A mesma fez um requerimento ao cartório juntando uma certidão de óbito de seu ex-marido, a fim de que cartório proceda a...
De um nosso atento leitor recebemos a seguinte manifestação: “Eu creio que a resposta dada no nº 17 deste periódico à pergunta sobre Enfiteuse e Subenfiteuse no novo Código Civil foi muito insatisfatória. O instituto da Enfiteuse não acaba com o novo Código Civil. O que ocorre é que...
Pergunta: A Lei 6969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a aquisição por usucapião especial de imóveis RURAIS, diz em se art. 6º, in verbis: “Art. 6º - O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para...
Pergunta: Uma construtora inicia obra de dois condomínios de casas, um vizinho ao outro, sendo que é construído apenas uma área de lazer para os dois, dentro de um dos condomínios que já está pronto e habitado, portanto, já está sendo cobrado taxas de manutenção condominial e benfeitorias feitas pelo...
Pergunta: É possível ao condomínio, desde que autorizado em assembléia, alugar o apartamento do zelador para um terceiro em nome do condomínio, para ajudar a baratear os custos? (L.V.F.S. – São Paulo, SP) Resposta: Nada impede que se alugue o apartamento do zelador caso o mesmo tenha residência fora do condomínio....
Pergunta: Estamos movendo uma Ação de despejo c/c Cobrança. O imóvel objeto da locação é posse tranqüila, há mais de 30 anos, cuja Ação de Usucapião está em trâmite. No local funciona uma escola particular. O locatário alega que não paga o aluguel porque soube que o locador não...
Pergunta: No caso de danos causados a terceiros provocados por uma obra em regime de administração (preço de custo), quem é responsável pelo ressarcimento, a incorporadora (administradora) ou o condomínio? Se possível, enviar jurisprudência ou citação doutrinária. (A.E. – Salvador, BA) Resposta: Na construção pelo regime de administração ou preço de...
Pergunta: Em um condomínio foi realizada uma Assembléia Geral Ordinária em 24 de março de 2003, o número total de apartamentos no Condomínio é de 240 (duzentos e quarenta apartamentos), possuo 29 apartamentos, e infelizmente não pude estar presente na Referida Assembléia. Na Ordem do Dia estava previsto entre outros...