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Pergunta: Qual é a multa permitida por lei sobre os aluguéis vencidos, de acordo com o novo Código Civil? Houve mudanças? (B.B. – Campo Novo do Parecis, MT) Resposta: A multa moratória por atraso no pagamento do aluguel não sofreu modificação pelo novo Código Civil. A multa de 2% prevista no...
Pergunta: Um senhor viúvo lavrou uma escritura pública de compra e venda de um determinado imóvel (este imóvel foi adquirido após a viuvez, portanto é o único bem que possuía), a um irmão, pelo valor venal, com cláusula de usufruto vitalício. Este senhor possui herdeiro necessário (uma filha), que só...
Pergunta: Solicito estudo quanto a possibilidade de protesto do contrato de locação com atraso de pagamento. (M.D.V.S. – Luziânia, GO) Resposta: Com base na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, foi sancionada a Lei Estadual Paulista nº 10.710/00 onde em seu art. 7º, “item 14” diz que...
Pergunta: A aprovação da ata na próxima assembléia é aceita nos tribunais como substitutivo ao registro em títulos e documentos? (G.O.D. – São Roque, SP) Resposta: As atas de assembléias são registradas no Cartório de Títulos e Documentos para a sua conservação e validade a fim de surtirem efeitos em relação...
Pergunta: As restrições do art. 53 da lei do inquilinato aplicam-se à “escola de idiomas”, ou seja, posso me utilizar da “denúncia vazia” para rescindir contrato de locação com este tipo de locatário? (J.C.F. – São Paulo, SP) Resposta: No caso do estabelecimento de ensino ser particular é de se exigir...
Pergunta: Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das incoporadoras manterem em seu projeto a construção de vaga de garagem para o zelador nos edifícios. (S.R. – São Paulo, SP) Resposta: O Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (Lei nº 11.228, de 25.06.1992, regulamentada pelo Decreto nº 32.329...
Pergunta: Temos encontrado resistência da parte de alguns locatários que, após assinatura do contrato de locação, insistem em ver descontado do valor do aluguel mensal a parcela correspondente ao fundo de reserva instituído na cota condominial sob a alegação de que tal despesa não lhe compete por não estar expressa...
Pergunta: O cliente A vendeu seu imóvel ao cliente B. Foi feito registro só que o carnê de IPTU continua vindo em nome do cliente A, e ainda surgiram débitos do IPTU após a venda do imóvel. Como proceder? (V.D. – São Paulo, SP) Resposta: O atual proprietário deverá notificar extrajudicialmente...
Pergunta: Qual a possibilidade de condomínio adquirir bem imóvel em nome próprio? (M.M.L.S. – São Paulo) Resposta: A única forma do condomínio adquirir bem imóvel é pelo art. 63, § 3º da Lei nº 4.591/64, através de ADJUDICAÇÃO JUDICIAL, ocorrendo os seguintes pressupostos: A) a unidade condominial tenha sido levada a...
Pergunta: Gostaria de saber se o instituto da enfiteuse acaba com o novo código civil? E os foros e laudêmios vencidos até então como ficam? Extinguem-se junto ou são devidos? (L.S.V. – Salvador, BA) Resposta: O novo Código Civil suprimiu a instituição da enfiteuse e subenfiteuse, conforme dispõe o art. 2038,...