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Pergunta: A lei ou decreto municipal pode proibir a transferência de um contrato de compromisso de compra e venda de lote em prestações, cujo loteamento seja do Município, a não ser com anuência da Prefeitura? Ou é inconstitucional a proibição? Vide art. 31 da Lei 6766 e CF e DL/58....
Pergunta: Contrato de locação de 30 meses, locatário necessita de mais 30 dias para mudar-se, por motivo de conclusão de obras em imóvel adquirido; locador se nega a ceder, pois necessita do imóvel para morar, estando atualmente morando de favor; locatário nunca atrasou o pagamento do aluguel. Há garantias na...
Pergunta: Gostaria de saber se para representar um condômino em Assembléia, é necessário procuração com firma reconhecida; caso negativo qual é a lei que fala sobre o assunto. (S.R.G. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme o § 2º do art. 654 do Novo Código Civil não é mais exigido o reconhecimento...
Pergunta: Gostaria de saber se existe algum impedimento legal, constar em uma escritura de venda e compra que a comissão de corretagem será paga pelo comprador. (A.G.M. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. Isto é questão para instrumento particular ou contrato de corretagem ou opção de venda, etc., onde, entre inúmeras...
Pergunta: Em um Condomínio, foi convocada uma Assembléia regularmente, atendendo tudo conforme a Convenção e a Legislação. Tal Assembléia tinha como objetivo discutir vários itens da ordem do dia, os quais foram tratados, discutidos e votados, com a presença de todos. Ao final quando se tratava de um assunto que...
Pergunta: Foi lavrada uma escritura de doação com a cláusula em que os donatários não poderiam vender, ceder o imóvel ora recebido para terceiros. Poderiam vender somente entre eles donatários.Solicito informar se há como desfazer a cláusula uma vez que o doador já encontra-se falecido,ou se os donatários são obrigados...
Pergunta: É possível propor denúncia vazia, com pedido de liminar para desocupação em 15 dias, em locação residencial, se já estivermos com projeto aprovado na Prefeitura. (L.H.M. – São Paulo, SP) Resposta: O pedido de liminar somente será concedido nos casos do art. 59 da Lei 8.245/91, não alcançando o caso...
Pergunta: Com uma simples carta o fiador deixa de ser fiador, como é que vai funcionar na prática? Tem alguma maneira para anular esta carta do fiador? A respeito do fiador, a lei vale apenas nos contratos novos ou também nos contratos antigos? O que vocês nos aconselham? (R.B. –...
Pergunta: Informação se a Lei Estadual SP nº 10.710/00 está em vigor, ou seja, os Cartórios de Protestos podem lavrar os protestos baseados em contrato de locação, com os comprovantes de débitos. (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: Sim. A Lei Estadual SP nº 10.710/00 até o presente momento está em vigor....
Pergunta: Na apresentação de fiador para locação residencial, sendo o marido falecido e não aberto o inventário, como poderá ser a garantia da fiança? Assinam a viúva e o Espólio do falecido, mesmo não aberto o inventário? Ou assinam a viúva e os herdeiros com os respectivos cônjuges? Ou todos...