Aguarde, carregando...
Pergunta: Distribui várias ações de execução de título extrajudicial, referente a aluguéis e encargos contratados não honrados pelo inquilino no período de 1998 a 1999 inclusive. Acontece que até a presente data as ações sequer foram despachadas, devido ao período de recesso do Natal e janeiro de 2003. Como fica...
Pergunta: Uma locação residencial foi firmada com prazo de 30 (trinta) meses, vencendo-se em junho/2002. Posterior a isso a locação foi renovada verbalmente. Pergunta-se: As cláusulas e condições do contrato prevalecem? Pode-se cobrar a multa por rescisão contratual, uma vez que as partes de comum acordo resolveram renovar verbalmente...
Pergunta: É ilegal cobrar taxa de pintura? Nós cobramos e emitimos um recibo. É ilegal cobrar taxa de vistoria e confecção de contrato? Nós cobramos R$ 30,00 referente consulta ao SPC e colocamos como se fosse taxa de vistoria mais confecção de contrato. (I.R.J. – Vitória, ES) Resposta: A obrigação de...
Pergunta: O contrato de locação, para garantir o direito de preferência, tem de ser registrado (averbado) no Registro de Imóveis, a margem do registro do imóvel. Quando eu registro no Títulos e Documentos? O que realmente me interessa é o seguinte. Como eu trabalho em uma imobiliária, os locadores querem...
Pergunta: Existência de uma vila com quatro casas, sendo que existe uma única rua particular defronte às referidas casas que dão acesso à rua pública não sendo possível a manobra de carros nesta rua particular, sendo estacionados em fila. Pergunto: Todos os moradores desta vila têm o direito de estacionar...
Pergunta: O artigo 1027 do Código de Processo Civil prescreve que o Formal de Partilha será extraído com as seguintes peças: IV - quitação dos impostos. Perguntamos: o que é para ser interpretado como quitação dos impostos, o imposto “causa mortis e/ou inter vivos” e as certidões para com a...
Pergunta: Pode um condomínio horizontal adquirir em seu nome bem imóvel? (C.R.B.S. – Varginha, MG) Resposta: Não existindo personalidade jurídica conferida ao Condomínio, o mesmo não poderá comprar imóveis, com exceção do art. 63 da Lei 4591/64, onde o Condomínio poderá adjudicar a unidade em construção por administração, em caso de...
Pergunta: Com referência ao art. 1331 § 3º do Novo Código Civil, as frações ideais serão calculadas com base nos valores de mercado das unidades autônomas e não nas áreas das mesmas? Como a fração ideal é utilizada para o rateio das despesas de condomínio (art. 1336-I ), então 2...
Pergunta: A multa de 2% que será cobrada a partir de janeiro de 2003, será para os débitos condominiais existentes a partir desta data, ou as taxas condominiais vencidas de 2002 cujas ações serão propostas em 2003 também? (C.C.L.C. – Campinas, SP) Resposta: A multa de 2% será para os débitos...
Pergunta: a) num condomínio misto, onde há apartamentos e lojas comerciais, foi construída uma pequena unidade, denominada de galeria. Apenas assim denominada porque é uma unidade menor que as lojas comerciais; b) na convenção de condomínio, essa unidade ora é denominada de “galeria” e ora de “galeria de arte”. Localiza-se...