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Pergunta: Quando o casal possui um imóvel, pode somente a esposa autorizar a locação, bem como somente ela assinar o contrato? De acordo com o art. 233 II do Código Civil a administração dos bens do casal pertence ao marido. Há jurisprudência contrária? (A.C. – Limeira, SP) Resposta: A partir da...
Pergunta: A averbação do “habite-se”de residência em condomínio de casas exige apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS? (J.C.T.V. – Campinas, SP) Resposta: Sim. (Veja a Instr. Normativa 69 do INSS sobre isenção da contribuição ao INSS). Toda averbação de imóveis, prédios, etc., deverá ser feita conforme determina o...
Pergunta: Caso queira alugar um terreno para no local funcionar um estacionamento, este contrato será regido pela Lei do Inquilinato ou pelo Código Civil? No caso de ser pelo Código Civil, qual o remédio jurídico para o caso de não pagamento de aluguel, reintegração de posse ou despejo (LI)? (C.C.L.C....
Pergunta: Contrato de locação com Caução de bem imóvel, contrato este que teve o registro recusado pelo Cartório de Registro. O Locatário já reside no imóvel locado. Este documento possui algum valor jurídico? (R.R.O. – Mauá, SP) Resposta: A caução de imóvel não averbada no Registro de Imóveis não valerá contra...
Pergunta: Tenho um caso onde as vagas de garagem de um cliente foram pintadas em uma largura menor do que deveriam ter sido, sendo certo que seus vizinhos de garagem possuem áreas maiores. Esclareço que a Convenção prevê (e cobra o rateio de Condomínio) pela área prevista originalmente no memorial...
Pergunta: Num condomínio com convenção registrada, onde estabelece multa de 20% e que a partir do Novo Código Civil será de 2%. Pode o síndico junto com a administradora convocarem uma reunião para estabelecer um multa intermediária de 10 % constando em ata com aprovação de 2/3 dos condôminos? Entendemos...
Pergunta: Esclarecimento solicitado sobre a Lei 4591/64, art. 43, Inciso III: Em caso de falência do Incorporador e tendo a maioria condições financeiras e desejo de prosseguir na construção, terão total direito de fazê-lo? Em caso afirmativo, porque dentre os inúmeros casos de falência de Incorporadoras, poucos condomínios tiveram permissão...
Pergunta: Material doutrinário, jurisprudencial ou mesmo legal sobre o seguinte assunto: Um condomínio que administramos está com vazamento num dos ramais hidráulicos cujo reparo é, indubitavelmente, de responsabilidade do condomínio, porém, para a realização do conserto o condomínio deverá proceder os reparos numa unidade que foi totalmente alterada em face...
Pergunta: Ingressei com Arrolamento Sumário, em 07 de março de 2002, de um imóvel, para cujo imóvel existem 7 herdeiros. A partilha, atribuindo a cada herdeiro 1/7, fora devidamente homologada em 24 de julho de 2002. Tomei ciência da homologação em 12/08/02 e a mesma transitou em julgado em 27...
Pergunta: Embasamento jurisprudencial sobre: Foi adjudicado a determinado credor 50% de um imóvel, o mesmo propôs ação de alienação judicial (extinção de condomínio); no decurso da ação constatou que o outro condômino que detém os outros 50% do imóvel, locou-o a terceiro. O Autor da ação requereu ao Juiz que...