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Pergunta: É possível o registro de um Contrato de Comodato apresentado pela Caixa Econômica Federal, da fração ideal de 0,206% de um imóvel rural com 96.800,00m², com gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e “inexequibilidade”, para Registro no Livro 2? O Comodato em questão não está elencado no...
Pergunta: Um casal vai fazer doação de parte de seu patrimônio para os seus filhos, a qual será gravada com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Os doadores desejam que as referidas cláusulas se estendam também aos seus netos (2ª Geração). É possível ou existe alguma restrição? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) Resposta: As...
Pergunta: Sobre a faculdade de renúncia à exoneração de fiança previstas nos arts. 1494 e 1500 do Código Civil antigo, quais as alterações previstas no novo Código Civil? Sobre a prorrogação automática nos contratos de locação, caso não haja manifestação das partes, o que poderá ocorrer e, se os fiadores responderão solidariamente, ainda que haja...
Pergunta: Foi apresentada uma Carta de Arrematação, em cujo Auto de Arrematação não consta o imóvel arrematado e nem seus característicos, constando somente o valor da arrematação. Posteriormente com a devolução da Carta de Arrematação à Secretaria do Juízo, foi anexado à mesma o Edital de ...
Pergunta: Como fica a cobrança de taxa de condomínio nos imóveis gravados com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias. (A.C.M. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Faltam detalhes na pergunta. A cobrança de cotas condominiais de imóveis gravados é igual aos outros. As despesas condominiais são consideradas “propter rem” (em...
Pergunta: Uma imobiliária compra em nome do condomínio vale transporte para os empregados. Ocorre que, devido ao grande número de assaltos, contrata (imobiliária) um intermediário para efetuar a entrega destes vales. Pode a imobiliária repassar esse custo para o condomínio? (E.M.V. – Porto Alegre, RS) Resposta: Sendo um gasto de pequena...
Pergunta: Pode o locador ajuizar ação de execução contra fiador, após o trânsito em julgado de ação de despejo cumulada com cobrança proposta em face unicamente do locatário, julgada procedente com decretação da rescisão do contrato de locação? (R.A.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sim, entretanto, o fiador que não...
Pergunta: De quem é a obrigatoriedade de recolher junto ao registro de imóveis, a averbação predial das unidades de um edifício, bem como a instituição e convenção do regime jurídico do condomínio, sendo as unidades autônomas vendidas durante a construção e constando no instrumento particular de promessa de venda e...
Pergunta: O condômino em atraso com sua parcela do condomínio, pode constar do relatório mensal como devedor? O Nome do mesmo e/ou o número da sua unidade? (S.L.T. – Itú, SP) Resposta: Sim, desde que seja somente do conhecimento dos condôminos. Não poderá, por exemplo, o relatório ser afixado no elevador...
Pergunta: Contratos de Locação celebrados antes da entrada em vigor do Novo Código Civil, que já estão vigorando por prazo indeterminado, qual o procedimento nestes casos. 1. Entendemos que, se os fiadores não notificarem, continuarão responsáveis. 2. Para o locatário inadimplente, se ajuizarmos a Ação de Despejo cumulada com cobrança...