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Pergunta: Um proprietário, dono de duas lojas existentes no andar térreo de um prédio (duas matrículas separadas), as quais possuem saída direta para a rua e não pagam condomínio, procedeu, em certa data, à unificação das duas lojas junto a Prefeitura e no Registro Imobiliário (uma só matrícula). Agora, passados...
Pergunta: É legal a atitude do CRECI do Rio Grande do Sul em pressionar os corretores de imóveis no sentido de só poderem anunciar publicamente em jornais, quando tiverem contrato escrito de intermediação imobiliária com exclusividade? Gostaríamos saber em que Lei e em que artigos de Lei ...
Pergunta: Proprietário de um único imóvel, no qual residia, aluga outro imóvel e transfere sua residência e domicílio para o imóvel locado. Após dois anos se constitui devedor de quantia líquida e certa. Em execução judicial poderá o imóvel de sua propriedade ser penhorado, ou aplica-se...
Pergunta: Trata-se de contrato de locação Não-residencial firmado com a Caixa Econômica Federal, pelo prazo de cinco anos, ainda em vigência. O sobredito contrato foi celebrado com fundamento nas Leis 8.245/91 e 8.666/93. Ocorrências: a Locatária (Caixa), até a presente data, por justificativas suas, fundamentadas em política econômica do governo, vem sistematicamente se negando a...
Pergunta: Informações a respeito de exoneração de fiadores em contratos de locação por prazo determinado (30 meses), quando o mesmo se prorroga automaticamente, tornando-se indeterminado, deveria ser feito um novo contrato para se “renovar” a fiança ou apenas um aditivo contratual resolveria a situação? (O.O. – ...
Pergunta: Pelo Código Civil prevalece a multa de 20% conforme a convenção de condominio? (L.C.M. – Poços de Caldas, MG) Resposta: O assunto poderá ser controvertido e muita discussão girará em torno da prevalência da multa, já que todo contrato, acordo, convenção, etc. faz lei entre as partes,...
Pergunta: Pode ser fiador de uma locação o proprietário de um imóvel com financiamento bancário? Em caso afirmativo, essa fiança pode ser registrada no registro de imóveis? (L.V.F.S. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. Não é requisito da fiança a existência de propriedade imobiliária, pois a obrigação...
Pergunta: Imóvel ficou por herança a quatro pessoas, três não querem vender e um dos três utiliza este imóvel como moradia para não deixá-lo a mercê de vândalos e invasões. O que existe de matéria sobre o descrito anteriormente? (S.L.T. – Itú, SP) Respostas: 1º. Alienação judicial...
Pergunta: No contrato de locação figura como locador, duas pessoas físicas. Houve a morte de uma delas, ou seja, permaneceu vivo apenas um locador. Pergunta-se: para propor ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres, pode apenas o locador vivo representar a...
Pergunta: Qual o procedimento para registrar o subsolo de uma propriedade rural? (J.C.G. – Ourilândia do Norte, PA) Resposta: A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. A respeito do subsolo, o Código de Minas não...