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Pergunta: Como devemos proceder em relação a Convenção Condominial que proíbe a presença de animais em aptos? Há alguma legislação que possa se sobrepor à Convenção Condominial permitindo a presença de animais nas unidades autônomas? (E.A. – Praia Grande, SP) Resposta: A jurisprudência predominante considera ineficazes as cláusulas convencionais proibitivas da manutenção de animais...
Pergunta: Um locatário deseja rescindir um contrato de locação que tem como prazo final 28/02/2003, sendo que no contrato foi estabelecido multa por rescisão contratual eqüivalente a três valores do aluguel vigente na época da rescisão. Porém, a locatária apresentou junto a nossa empresa, um contrato...
Pergunta: Em imóvel residencial locado por 30 meses, o locatário desocupou o imóvel antes do término contratual, sem justificativa aceita pela legislação. Deveria, portanto, no ato da entrega das chaves pagar a multa contratual. Acontece que o Locatário pagou os aluguéis até a data da entrega das chaves, bem como encargos locatícios (luz, água, IPTU,...
Pergunta: É possível lavrar Escritura pública de retificação administrativa de área de imóvel rural – área particular –, de conformidade com o parágrafo 2º do art. 213/6015, área particular? (O.M.G.B. – Alegre, ES) Resposta: Se a retificação for para aumentar a área deverá ser por via judicial....
Pergunta: Comparando-se o art. 135 do Código Civil vigente com o art. 221 do Novo Código Civil, a partir de 11.01.03, no instrumento particular não será necessário constar testemunhas? (C.R.S.M. – Cerejeiras, RO) Resposta: Pelo parágrafo único do art. 221 do Novo Código Civil a prova do...
Pergunta: Pessoa Jurídica vendendo imóvel, possui em seu Contrato Social outras atividades além daquelas especificadas no dispositivo legal que a torna dispensável, mediante declaração expressa no título, da apresentação das Certidões Negativas (ou com Efeitos de Negativa) do INSS e da Receita Federal. Pretende a mesma ...
Pergunta: Em uma casa funciona uma clínica com vários consultórios alugados, equipados com segurança eletrônica, houve uma tentativa de furto e quebraram a janela. Quem é o responsável pelo conserto, o proprietário, o inquilino ou o condomínio? (H.B. – Recife, PE) Resposta: Segundo J. Nascimento Franco, em...
Pergunta: Gostaria de saber se a proibição que consta do Parecer 348/2001-E, do Processo CG-2.588/2000, de lavrar escrituras quanto a frações ideais, também diz respeito quanto a reconhecer firma em contrato particular de venda e compra? Podemos ou não reconhecer firma nos referidos contratos? (C.A.S.S. –...
Pergunta: Uma pessoa vendeu um imóvel, foi passada a escritura definitiva e tudo mais. Acontece que o IPTU não foi transferido. Há débitos posteriores a essa venda em nome do antigo proprietário e logicamente ele não quer pagar. O que seria aconselhável fazer nesse caso para...
Pergunta: Informações, legislação, doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de condomínio adquirir bens em nome próprio. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: O condomínio é uma relação entre os condôminos, ou seja, não pertence a uma só pessoa. Se houver compra, todos os condôminos deverão figurar como...