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Da leitora Andréa Albuquerque Rodrigues recebemos a seguinte manifestação: Ouso discordar da opinião formulada na seção “Consulta e Orientação”, do BDI nº 02/03, assunto “Rescisão Contratual – Devolução das parcelas pagas”. “Os valores a serem devolvidos ao cessionário, se rescindido o instrumento de cessão, deve...
Recebemos do nosso leitor Oswaldo José Ottaviano, de Alpha Imóveis S/C Ltda., a seguinte observação: “Lendo o boletim nº 35, 2º decêncio de dezembro/02, na pág. 28, noto a última consulta sobre multa, com cuja resposta, “data venia”, não concordo. A lei diz: (...) pagando a...
Pergunta: Locação de imóvel residencial. Contrato de 30 meses. Ocorre que os locadores assinaram o contrato juntamente com o locatário e FIADORES e feitas as consultas, provou-se serem pessoas idôneas e sem quaisquer problemas em sua ficha cadastral. Mas os documentos do imóvel dado como garantia...
Pergunta: As matrículas, tratando-se de incorporação imobiliária, são abertas antes ou depois das respectivas unidades autônomas estarem construídas? (L.F.S.D. – Santa Maria, RS) Resposta: Para o incorporador poder negociar as unidades condominiais, antes da construção, deverá atender os requisitos do art. 32 da Lei 4591/64, entre os quais, a individuação das...
Pergunta: Quais as despesas a cargo do comprador na lavratura de escritura de compra e venda de imóvel? (M.A.F.M. – Palmas, TO) Resposta: O comprador será obrigado a pagar as despesas de escritura e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Pergunta: A questão da multa, que até então pode ser aplicado 10% na locação e 20% no condomínio. A partir de Jan/2003 será de 2% para ambos? (M.A.V.M. – Osório, RS) Resposta: O Novo Código Civil estipula a multa de 2% somente para condomínios. Veja comentários do Dr....
Pergunta: O zelador poderá cobrir folga do porteiro, o qual folga uma vez por semana? É acúmulo de função? Considere este caso em que o folguista esteja de férias. (A.S. – São Paulo, SP) Resposta: Veja a jurisprudência: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO: SALÁRIO (EM...
Pergunta: A execução para cobrança de aluguéis e encargos em ação de despejo por falta de pagamento poderá ser autônoma ou por execução de sentença? (Locação feita a pessoa jurídica. Já ocorrido o despejo. Débito não saldado. Sem fiança o contrato) (E.A.I. – Duque de Caxias, RJ) Resposta: A cobrança tanto poderá ser feita em...
Pergunta: Com quanto tempo vence um cheque a partir da data de emissão e se o mesmo pode ser protestado? É possível protestar um cheque de outra praça? (J.C.G. – Ourilândia do Norte, PA) Resposta: O cheque tem prazo prescricional de seis meses contados da expiração do prazo...
Pergunta: Como é calculado o custo para registro de ata de Assembléia ordinária de condomínio no Cartório de Títulos e Documentos? Considera-se os valores dos rateios discutidos? (G.O.D. – São Roque, SP) Resposta: A base de cálculo para cobrança de custas para o registro de Atas de...