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Pergunta: Em sendo a comissão composta por três membros e tendo sido acordado entre eles que os cheques emitidos pelo condomínio seriam assinados pelos três, poderia o conselho fiscal autorizar que a partir de determinado momento houvesse tão somente a necessidade de duas assinaturas dos membros da comissão, atendendo solicitação única do presidente desta comissão?...
Pergunta: Com o falecimento do titular de um prédio edificado com várias lojas e salas, seus herdeiros formam um condomínio, conforme previsto no C. Civil. Estes após o inventário e a atribuição da cota de cada um, resolvem agora criar um condomínio especial, conforme previsto na lei de condomínios, atribuindo com exclusividade as diversas unidades...
Pergunta: Imóvel constituído por 03 (três) pavimentos, com dois apartamentos por andar. Pergunta-se: o Incorporador ou Construtor ao vender ou prometer vender os dois apartamentos do terceiro pavimento, pode comprometer o uso privativo do terraço no Contrato de Compra e Venda para os dois Compradores? (J.C. – Volta Redonda, RJ) Resposta: A questão é controvertida...
Pergunta: A quem cabe o ônus de pagamento do laudêmio na transferência do nome do vendedor para o comprador? Àquele ou a este último? Enviem-nos, por obséquio a legislação para o caso, se possível comentada. (E.L.G.F. – Duque de Caxias, RJ) Resposta: Salvo cláusula expressa em contrário, nos termos do art. 1.129 do...
Pergunta: Os condomínios situados na região de Guarulhos, podem ser registrados nos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos de São Paulo? Caso não possa ser registrado em São Paulo, qual procedimento deve ser feito nos casos já registrados? (A.S. – São Paulo, SP) Resposta: Não. A convenção condominial e as unidades condominiais serão...
Perguntas: Nos termos da OS/INSS/DAF nº 207, de 08/04/99 e Instrução Normativa SRF nº 85, de 21/11/97, às empresas que exploram, com exclusividade, a atividade de compra e venda de bens imóveis, incorporação imobiliária, construção de edifícios destinados à venda, desmembramento ou loteamento, estão dispensadas da...
Pergunta: É permitido o registro de Escritura de venda e compra de imóvel, cujos vendedores são herdeiros menores autorizados por alvará judicial, sem a abertura do processo de inventário? (D.J.P.S. – Ouro Preto D’Oeste, RO) Resposta: Não é permitido. O alvará é um procedimento de jurisdição voluntária, com a finalidade de solucionar ...
Perguntas: 1. Existe comodato verbal por prazo indeterminado? 2. Como cessa o comodato verbal? Pode ser através de notificação extrajudicial? Qual o prazo concedido para o comodatário devolver o imóvel? 3. Caso ocorra a notificação e o comodatário não restituir o imóvel, a ação cabível para...
Pergunta: É possível fazer uma Escritura, em que o casal vende e ao mesmo tempo o outorgado seria a esposa, ou transferindo os direitos para a esposa? (J.C.G. – Ourilândia do Norte, PA) Resposta: Será possível se o regime do casamento for o da separação de bens, pois,...
Pergunta: Pode o comprador de um imóvel assinar a escritura como comprador e como representante (via procuração) do vendedor? Com base em que? (R.M. – Luziana, GO) Resposta: Nos termos do inciso II, do art. 1.133 do Código Civil, não podem ser comprados pelos mandatários os bens de...