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Pergunta: Pessoa jurídica sociedade anônima de capital fechado, sediada no Brasil, tendo também sócios estrangeiros, pode adquirir imóvel rural com área menor que 3 módulos sem autorização do INCRA? (L.R.V.C.R.C. – Lucas Rio Verde, MT) Resposta: Nos termos do § 2º, do art. 12 da Lei nº 5.709/71 ...
Pergunta: No processo de inventário onde a mulher morre e o marido abre o inventário para inventariar a metade, terminado o inventário, por ocasião do registro da metade inventariada, está correto o Cartório de Registro de Imóveis cobrar os emolumentos sobre o valor total dos imóveis,...
Pergunta: Locatário desocupou o imóvel antes do vencimento do contrato com prazo de 30 meses; ficou em débito com um aluguel e mais IPTU, também não pagou a multa proporcional pela rescisão antecipada. Após vistoria no imóvel ficou constatado diversas irregularidades. Não foi possível receber amigavelmente. Pergunta-se: 1. No caso de ação judicial poderá executar...
Pergunta: Vem por meio desta solicitar, em caráter de urgência, informações sobre legislação com relação a responsabilidade do síndico no conserto e conservação da calçada do condomínio. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: Compete ao síndico representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele...
Pergunta: A Medida Provisória nº 2.223, de 04 de setembro de 2001, especialmente com relação ao seu artigo 15, foi reeditada? Existe legislação posterior que versa sobre a mesma matéria? (M.M.C. – São Paulo, SP) Resposta: Conforme art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, as...
Pergunta: Legalidade (ou legitimidade) de modificação da destinação de verba classificada como Fundo de Reserva em orçamento condominial aprovado em AGO, e que se pretende utilizá-la para o fim específico de melhoria predial (aquisição de escada rolante em prédio comercial). Solicito, ainda, a possível menção por analogia (negativa ou positiva) de julgados. (L.C.N. – Brasília,...
Pergunta: Há um ano comprei uma casa com um inquilino, sem contrato de locação. Recebo pontualmente o aluguel e agora quero vendê-la. Minha dúvida: Indenizo ou apenas peço o imóvel (casa). (A.I. – São Vicente, SP) Resposta: A “indenização” seria apenas um acordo para que o locatário...
Pergunta: Em uma Cessão de Direitos e Obrigações onde o Cedente adquiriu um lote do Loteador no valor de R$ 10.000,00. Tendo pago apenas R$ 2.000,00. Assumindo o Cessionário o restante do preço (R$ 8.000,00). Ocorre que o Cessionário pagou apenas R$ 1.000,00 para o Loteador,...
Pergunta: A lei 8.009, considera impenhorável o único bem imóvel do devedor que lhe serve de moradia. Existem exceções, como no caso das dívidas a título de alimentos e quando o bem imóvel foi dado como garantia na locação (fiança), dentre outras elencadas na citada lei....
Pergunta: Renovatória. Foi celebrado contrato de locação comercial tendo início em 01/06/1999 e término em 01/06/2002. No vencimento do contrato foi feito um aditivo prorrogando o prazo por mais 12 meses e alterando também o valor do aluguel, sendo o término da prorrogação previsto para 01.06.2003....