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Pergunta: Obra nova - locação não residencial - O ônus da primeira ligação de água, considerando-se a despesa com o hidrômetro, é de competência do locador ou do locatário? Há cláusula contratual que estipula “Os consumos de água, luz, telefone, IPTU e taxas que incidem ou...
Pergunta: A incorporação de uma empresa por outra, com conseqüente transferência de uma propriedade imóvel, é ato de registro ou de Averbação no fólio imobiliário? A certidão simplificada da Junta Comercial pode ser substituída pela Ata de Assembléia Geral na qual consta carimbo da Junta, certificando...
Pergunta: Estou locando um imóvel comercial para veraneio na área do litoral e o período de locação está compreendido entre 01/12/02 e 31/03/03, sendo que o locatário está assumindo a parte de manutenção do imóvel, relativamente com as despesas de mão-de-obra, e o locador resposabilizando-se pelo...
Pergunta: Um inquilino entra no imóvel com pintura nova, primeiro uso. No mês de dezembro chove 20 dias sem parar e algumas paredes ficam pretas de umidade. A pintura nessas paredes fica danificada. O inquilino vai devolver o imóvel. Ele tem que pintar tudo? Ele tem que pintar só onde não tem infiltração? Se...
Pergunta: Através de cessão de direitos hereditários, o cessionário adquiriu os direitos em um imóvel com benfeitorias, e pretende a regularização de sua situação, ou seja, deseja a escritura definitiva de venda e compra. Ocorre que até a presente data os cedentes (herdeiros) não terminaram o arrolamento, impossibilitando a escritura definitiva. 1. Como faço para...
Pergunta: Gostaria de saber se há alguma restrição de o advogado cobrar honorários do locatário inadimplente, quando é feito acordo extrajudicial, NÃO TENDO ENTRADO AINDA COM A AÇÃO JUDICIAL. (R.F.C.I. – São Paulo, SP) Resposta: Os honorários advocatícios na cobrança extrajudicial não podem ser cobrados do locatário....
Pergunta: Fui consultado para lavrar Escritura Pública de Revogação de Mandato, a qual fora outorgada em caráter irrevogável e irretratável; ocorre que somente o mandante pretende praticar o ato. (I.T. – Barueri, SP) Resposta: O mandato outorgado em caráter irrevogável e irretratável somente poderá ser revogado por...
Pergunta: Gostaria de saber como devo proceder no caso de o imóvel ameaçar a ruir, e o locatário se recusar a sair sem receber a multa contratual. O locador quer fazer o reparo, porém é impossível executá-lo estando o imóvel ocupado. É obrigado o Locador a...
Pergunta: 1. A antena parabólica altera a fachada? 2. E o condômino é obrigado a retirá-la sob pena de multa? (N.G.S. – São Paulo, SP) Resposta: 1. Sim. 2. Sim. Entretanto, poderá instalar a antena se através de assembléia obter aquiescência da unanimidade dos condôminos. A instalação...
Pergunta: Gostaria de receber informações, onde o condômino teria preferência pela aquisição através de Leis, Decretos, Decisões, no seguinte caso: Duas pessoas são proprietárias de um imóvel rural, uma tendo parte eqüivalente a 17 alqueires e a outra o eqüivalente a 4 alqueires. O proprietário da...