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Pergunta: O imóvel estando em nome de três pessoas; a primeira tem 14 anos de idade, a segunda 18 e a terceira 21 anos. Obtiveram esse imóvel por fato do falecimento do pai delas. O Juiz responsável pela vara em questão disse á mãe dessas pessoas que...
Pergunta: Pode-se repassar para o cliente (locatário), o custo que o banco nos cobra pelo boleto bancário? (F.I. – Divinópolis, MG) Resposta: Sim, desde que previsto em cláusula contratual a transferência deste encargo. O pagamento do aluguel por boleto bancário é de interesse do locatário em termos...
Pergunta: Ata de eleição do síndico de um condomínio residencial deve ser registrada em cartório? (R.D.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Embora a lei silencia quanto a exigência do registro de atas, é costumeiro o seu registro no Cartório de Títulos e Documentos quando os assuntos aprovados em assembléia forem...
Pergunta: Considerando-se o disposto no artigo 22 da Lei 4591/64 que prevê o síndico poder delegar a pessoa de confiança sua, e sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da Assembléia Geral dos Condôminos suas funções administrativas. Pode o síndico contratar diretamente administradora de condomínios para este fim,...
Pergunta: Necessitamos de um esclarecimento quanto ao pagamento do condomínio, cujo valor estamos em dúvida, pois pagávamos por um serviço de segurança e atualmente foi cortado tal serviço, porém estamos sendo cobrados pelo valor integral da mensalidade. Perguntamos: 1. Poderíamos estar depositando na conta do condomínio a quantia correspondente menos o valor do serviço que...
Pergunta: Adquiri através de cessão de direitos 99,99% de um imóvel, o restante, ou seja, 0,01%, pertence a um dos herdeiros que está ausente e meu interesse é ser proprietário de 100% do imóvel. Gostaria de saber como devo proceder a respeito. Informo ainda que o...
Pergunta: No contrato de locação com prazo determinado, houve a devolução do imóvel pelo locatário antes do prazo avençado; entretanto, faltou a estipulação de multa (cláusula penal) no contrato. Cabe arbitramento judicial da multa (art. 4º, caput, parte final, da Lei nº 8.245/91? (Jurisprudências favoráveis ao arbitramento da multa pelo Juiz) (A.P.D. – Londrina, PR) Resposta:...
Pergunta: Qual o procedimento a ser adotado pelo síndico que está terminando o seu mandato, o mesmo não deseja continuar como síndico do condomínio e quando da eleição para novo síndico não se apresenta nenhum candidato? (R.D.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Quando ninguém quer ser candidato a síndico, nem mesmo o...
Pergunta: Se o contrato de sublocação pode ser nenovado em ação renovatória prevista na lei do inquilinato e se possível se esta deve ser promovida contra o locador e o sublocador ou não? O sublocatário e o locatário seriam os autores da ação renovatória? (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta: Sim, o sublocatário tem direito...
Pergunta: Participei de uma reunião de condomínio, do qual faço a administração, e esta reunião, tinha como objetivo a aprovação de um regimento interno. Um ponto que previa a permanência de animais de pequeno porte foi colocada em votação. Ocorre que na apuração foi constatado 7 votos contra e 7 votos a favor, já...