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Pergunta: Informações referente a destituição de síndico (Assembléia - Quórum - Inquilinos votando por procuração - Justificativas) (M.A.P. – São Paulo, SP) Resposta: Através de uma Assembléia Geral Extraordinária, o síndico poderá ser destituído pela forma e sob as condições previstas na convenção, ou caso esta seja omissa, pelo “quorum” ...
Pergunta: Considerando-se que algumas deliberações de assembléias de condomínio dependem de “quorum” simples (50% + 1) questionamos como deve ser encaminhado resultado reiterado de empate nas votações? (M.R.W. – São Paulo, SP) Resposta: Em caso de empate na votação da ordem do dia, a deliberação será tida como não aprovada. Não prevendo...
Pergunta: Em 17 de agosto de 1985, foi firmado um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda pelas partes (não levada registro no Cartório de Registro de Imóveis), onde os proprietários cedentes prometeram ceder e transferir os seus direitos sobre um imóvel (apartamento) para a promitente cessionária. Foi transmitida a posse para a...
Pergunta: Houve a celebração de um contrato de locação sem intermediação de imobiliária, locação esta para fins residenciais, tendo como réu pessoa jurídica e garantida por fiador. Consta no contrato a qualificação do fiador e esposa, ocorre que a esposa não assinou o contrato de locação; ...
Pergunta: Tenho um contrato de locação que não foi reajustado nos dois últimos anos, posso cobrar estes reajustes de forma cumulativa ou não? (L.F.M. –Estrela, RS) Resposta: Sim. Os alugueres deverão ser reajustados de acordo com o que dispuser o contrato, ou aditivos ao mesmo, observados os critérios de reajustes previstos...
Pergunta: No caso de renovação de contrato no qual tem como garantia o depósito caução, o que seria mais conveniente: Fazer a correção da dita caução, constando no contrato o valor referente a 3(três) vezes o valor do aluguel, devolvendo a diferença ou existe outra forma?...
Pergunta: Preciso de jurisprudência sobre a necessidade ou não da assinatura de duas testemunhas no contrato de locação, para a execução de aluguéis não pagos. Obs.: Para a execução de aluguéis é desnecessária a subscrição de duas testemunhas no contrato de locação, visto que se dará pelo art. 585, IV e não pelo inciso II...
Pergunta: Gostaria de saber com a máxima urgência sobre a existência de algum obstáculo legal quanto a previsão contratual de aumentos reais nos valores dos locativos. Exemplo (contrato de 3 anos): 1º ano: aluguel R$ 10.000,00, 2º ano: aluguel R$ 10.000,00 + IGPM/FGV acumulado + 5%...
Pergunta: Em complementação a consulta feita sobre Condomínio regulado pelo Código Civil, arts. 624 a 645, venho solicitar informar-me o seguinte: 1. Para estes casos, deverá haver uma convenção, regulando o uso da coisa comum, como se fosse de acordo com a 4.591/64, inclusive elegendo síndico, regulando normas para assembléia e etc? 2. Caso não...
Pergunta: Inclusão na lista de inadimplência dos nomes dos condôminos que não estão em dia com suas obrigações. Existem jurisprudências positiva e negativa sobre esta questão? (H.G. – Salto, SP) Resposta: Diz J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” - Editora Revista dos Tribunais - 3ª Ed....