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Pergunta: O Ato, escritura pública de promessa de compra e venda quitada, na qual os outorgantes se fazem representar por mandato com amplos e específicos poderes para a venda do imóvel objeto, pergunta-se: No caso de falecimento de um dos outorgantes, extingue-se o mandato, com fulcro ...
Pergunta: Um condômino nos consulta, dizendo que houve uma assembléia em seu condomínio, na qual a maioria presente votou pela a aquisição de um terreno ao lado do condomínio. Ou seja, o condomínio vai fazer a compra do dito terreno que fica na sua lateral e ao...
Pergunta: Gostaria de fazer uma consulta sobre ITBI - Imposto sobre Transações Imobiliárias, em que casos é possível a restituição do valor pago? E se a transação imobiliária não se concretizou, é possível a devolução do valor pago a título de ITBI? Qual o fundamento legal? (A.P.M. – Balneário Camboriú, SC) Resposta: Sim. Neste caso o...
Pergunta: Gostaríamos de saber se é possível condômino inadimplente dar como pagamento de seus débitos condominiais a própria unidade, para que a mesma passe a ser de propriedade do condomínio. Se possível, como se daria o registro do título de propriedade junto ao Registro de Imóveis. (E.A.C. – Praia Grande, SP) Resposta: A unidade do...
Pergunta: No fascículo 2, pág. 12, do Curso Administração Imobiliária em Condomínios, é citada a definição de despesas voluptuárias, mas não indica a legislação referente à exigência de “quorum” da maioria absoluta para aprovação das referidas despesas. (C.M. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: As despesas voluptuárias são aquelas que se faz por deleite,...
Pergunta: De apartamento alugado, o inquilino vem pagando o fundo de reserva durante aproximadamente três anos. O contrato de locação é omisso, somente fazendo menção ao pagamento da taxa condominial. Agora foi alertado sobre o fato de que essa taxa pertence ao proprietário do imóvel e está pleiteando a devolução dos valores pagos. Essa devolução...
Pergunta: Sou leitora da Revista do Diário das Leis, sempre com o intuito de melhor atender as necessidades da nossa atividade. Na seção denominada Consultoria e Orientação, trazida no Boletim nº 30, 3º decêndio outubro/2002, pág. 28, há uma pergunta sobre a legitimidade do registro de escritura em nome do Espólio. Na parte final...
Pergunta: Quando do término de um contrato de locação, pode-se emitir um aditivo prorrogando o prazo por mais 30 meses ou é necessário a emissão de um novo contrato. Idem para contrato de locação para fins comerciais com prazo de 12 meses. (S.C.S. – Monte Dourado, PA) Resposta: Através de um aditivo contratual de...
Pergunta: Em não existindo síndico ou mesmo administrador eleito pela assembléia de condôminos, ainda que a forma escolhida por essa fosse a de condomínio, e existindo uma comissão de representantes dos mesmos, poderia esta acionar os condôminos inadimplentes e compeli-los ao pagamento? A Comissão de Representantes...
Pergunta: Pode o locador ajuizar ação de execução contra fiador, após o trânsito em julgado de ação de despejo cumulada com cobrança proposta em face unicamente do locatário, julgada procedente com decretação da rescisão do contrato de locação? (R.A.R. – Rio de Janeiro, RJ) Resposta: Sim, entretanto, o fiador que não fez parte na ação ...