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Pergunta: Em 1986 foi criado um loteamento urbano onde 35% da área loteada, destinada a áreas públicas, atendendo a todos os requisitos da Lei de parcelamento do solo urbano - Lei nº 6.766 de 20.12.79. A pedido da Prefeitura Municipal, seria viável transformar estas áreas públicas em lotes particulares, ou seja, a Prefeitura Municipal...
Pergunta: Compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca. Financiamento através da Caixa Econômica Federal S/A. Compradores do imóvel. Escritura de Compra e Venda em nome do casal. Em caso de falecimento de um dos cônjuges, o seguro liquida o saldo devedor, quitando em sua ...
Pergunta: Imprescindibilidade do prévio registro da incorporação do empreendimento realizado a preço de custo, ou por administração, para validade de alienação das frações ideais e das unidades autônomas. (O.H. – Balneário Camboriú, SC) Resposta: Para a viabilidade da incorporação imobiliária, diversos são os atos jurídicos que, de acordo com a Lei nº ...
Pergunta: Temos um edifício de dois andares sendo uma sala comercial no primeiro piso, e dez quitinetes no segundo piso, com vaga para garagem. Quero saber como faço para cobrar condomínio ou um fundo de reserva, sendo que todos estão alugados há meses. (S.T.L.S. – Irati, PR) Resposta: Nos termos do art. 23, §...
Pergunta: José é proprietário de um imóvel e outorga uma procuração para a venda deste imóvel a Antonio que substabelece para João. Pode ser lavrada uma escritura de compra e venda de José para Antonio, usando a procuração e o substabelecimento? (R.M. – Luziana, GO) Resposta: O substabelecente ora mandatário não pode comprar bens...
Pergunta: Em 1986, foi criado um loteamento urbano, onde 35% da área loteada, detinado a áreas públicas, atendendo a todos os requisitos da Lei de parcelamento do solo urbano Lei nº 6.766 de 20/12/79. A pedido da Prefeitura Municipal, seria viável transformar estas áreas públicas em lotes particulares, ou seja, a Prefeitura Municipal devolveria...
Pergunta: Gostaria de saber sobre condomínio, quando há infiltração em loja térrea, pelo lado externo, entre dois prédio. O custo do orçamento do serviço, é responsabilidade de quem: da loja do condomínio, em questão, pelo rateio dos condôminos. Os prédios lindeiros também participarão nos rateios. (R.B. – Garibaldi, RS) Resposta: Quando as infiltrações são provenientes da ...
Pergunta: Uma locação verbal de um laboratório de análises, por prazo indeterminado, já em curso por 12 meses, não havendo mais interesse por parte do locador que se continue esta relação, além do que, não há documentação que regularize este fato. Qual o procedimento jurídico para reaver o espaço ocupado supra citado? Esta relação pode...
Pergunta: Em contrato de locação de 30 meses, a fiadora é casada, mas o marido não assinou como fiador, então a minha dúvida seria: Esta fiança é nula ou não? Ela pode ser fiadora sem anuência do marido? E o marido pode sem anuência da esposa? ...
Pergunta: Morte do fiador, sem comunicação ao locador, posso ajuizar ação de execução contra o fiador falecido e seu cônjuge sobrevivente, requerendo posteriormente se não for paga a dívida a penhora do imóvel todo, abrindo inclusive o inventário na qualidade de maior credor dos eventuais herdeiros? (J.C.A.B. – São José do Rio Preto, SP) Resposta: Com...