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Pergunta: Um contrato de locação firmado pelo prazo de 6 (seis) anos dá direito, preenchidos os demais requisitos de lei, a ação renovatória? Em caso afirmativo, o contrato será renovado por qual período? (A.G.M. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. No tocante ao prazo de renovação, existem situações controvertidas na doutrina e jurisprudência,...
Pergunta: O bem a ser partilhado da viúva do de “cujus” que também faleceu pode ser feito por dependência aos autos do inventário de seu marido ou o primeiro “de cujus”? (E.I. – Sumaré, SP) Resposta: Se o primeiro inventário não está encerrado, o segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em...
Pergunta: O funcionário público tem o direito de pedir prorrogação do vencimento de taxas de condomínios para após a data do recebimento de seu salário? (N.D. – São Paulo, SP) Resposta: Não existe na lei a permissão de prazo diferenciado para o pagamento de taxas de condomínio. Somente será possível através...
Pergunta: Quorum de co-proprietários para autorizar a demolição de edificação em imóvel urbano. Sendo facultado ao administrador do bem, escolhido pelos condôminos, locar o imóvel comum. Esta faculdade se aplica para locação à empresa de estacionamento que necessitando somente do terreno para estacionamento de veículos procederá a demolição das edificações existentes? (D.M.M. – São Paulo,...
Pergunta: Na notificação para caracterização da mora em um compromisso de venda e compra de imóvel urbano, por inadimplemento no pagamento das parcelas ajustadas, indaga-se se é necessário além do devedor, a notificação de sua esposa, apesar da mesma não ter assinado o compromisso? (C.A.G.P. –...
Pergunta: Obrigatoriedade de instalação de câmeras em prédios que possuem mais de 04 andares. (M.M.L.S. – São Paulo, SP) Resposta: Até o presente momento no município de São Paulo, não existe a obrigatoriedade de instalação de câmeras em edifícios. Desconhecemos, também, qualquer norma nesse sentido, tanto na esfera estadual...
Pergunta: Locação comercial (contrato de 01 ano) – Quando do início da locação ficou acertado entre Locadora e Locatária que a garantia do aluguel seria caução em dinheiro (3 aluguéis), e assim foi feito. Acontece que o contrato está vencendo e a Locatária está solicitando da Locadora a devolução da caução em dinheiro e no...
Pergunta: Impedimento de procuradores com várias procurações, de participar de assembléia de condôminos. (A.A.F. – São Paulo, SP) Resposta: A lei silencia sobre este ponto. Caberá à Convenção estabelecer os limite ou os impedimentos de outorga de procurações a um determinado mandatário. Se a convenção não ...
Perguntas: O síndico para ser eleito pode ser condômino ou não, morador ou não, ou até mesmo uma pessoa estranha. E o subsíndico? O síndico junto com os Conselheiros tem força para destituir (exonerar) o subsíndico? Quando o subsíndico não comparece em nenhuma reunião de conselheiros,...
Pergunta: Através de Alvará Judicial, uma menor, representada por seu genitor, foi autorizada a proceder a venda de um bem imóvel. No Alvará ficou consignado: “... autorizo proceder a alienação por preço não inferior ao da maior avaliação, depositando o preço em conta judicial à disposição deste Juízo, podendo o mesmo passar os documentos necessários...