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Pergunta: Qual o “quorum”entre condôminos para demolição de edificação, quer seja unanimidade, maioria absoluta ou maioria simples. (D.M. – São Paulo, SP) Resposta: Nos termos do art. 17 da Lei 4.591/64, “os condôminos que representem, pelo menos 2/3 (dois terços) do total de unidades isoladas e frações...
Pergunta: Uma pessoa adquiriu, através de um contrato de cessão de direitos, um terreno de marinha, cujo terreno o cessionário detinha o domínio útil do imóvel, concedido através de processo de aforamento devidamente formalizado na Secretaria de Patrimônio da União. Esta, por sua vez, nos autos do processo em que fora concedido o citado...
Pergunta: O Locador reside em Vitória do Espirito Santo com a família; a esposa passou em concurso da CHESF e vem morar no Recife com a filha do casal. O Locador foi transferido para o Rio de Janeiro e querem se reorganizar no Recife. Se podem e...
Pergunta: Locação comercial com prazo indeterminado. Um de nossos inquilinos com um contrato de locação de um ano, quer renová-lo com prazo indeterminado. Gostaríamos de saber se é possível e como se pode interromper a locação, através do locatário ou do locador e se este terá...
Pergunta: Um corretor de imóveis autônomo fez um contrato de prestação de serviços para administração de imóveis que não previa assistência jurídica. O locatário não está pagando integralmente o aluguel e o débito está em R$ 1.600,00. O locador não quer pagar despesas e honorários para o ajuizamento de ação de despejo e cobrança de...
Pergunta: Gostaria de receber jusrisprudência e doutrina no que diz respeito a possibilidade de efetuar desconto no valor do aluguel mensal caso o inquilino pague pontualmente o aluguel. No caso em concreto houve uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranças de alugueres pelo valor constante no contrato de locação, não...
Pergunta: Contrato de administração de imóveis. Foi celebrado contrato de prestação de serviços por escrito de administração de imóvel entre proprietário e esta administradora de imóvel; o imóvel foi locado para funcionamento de uma escola, sendo o valor do aluguel R$ 4.500,00, porém, a locatária ...
Consulta: Ao levarmos a documentação de uma Incorporação Imobiliária, baseada na Lei 4.591/64, para registro em um Ofício Registral, em que o Incorporador era uma pessoa jurídica e o dono do terreno era outra pessoa jurídica, com uma procuração deste último ao primeiro no modelo indicado...
Pergunta: Para se registrar uma escritura de compra e venda,em que comparece empresa alienando, se faz necessário a exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débito da Previdência Social _ quanto o Tabelião que lavrou a escritura não o fez,tudo de conformidade com as Leis 8.212...
Pergunta: Como administrador de imóveis, fui procurado para administrar um cemitério da Igreja Católica e ao tomar pé da situação, deparei com algumas dúvidas que não soube resolver, que são: A área onde está situado o cemitério, foi doado para os padres Franciscanos, nos idos de...