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Pergunta: Gostaríamos de saber se já existe alguma posição/orientação quanto as mudanças do Código Civil, em vigor a partir de 11.01.2003, mais precisamente no tocante ao art. 835: “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60...
Pergunta: A lei 6.766/79 prevê, no seu artigo 32, a possibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote, seguida do cancelamento do registro, desde que constituído em mora o devedor e mediante o procedimento dos parágrafos 1º, 2º e 3º. Entendemos que este processo prescinde da intervenção do judiciário,...
Pergunta: Pode-se através de escritura pública de Pacto Antenupcial (regime de comunhão universal de bens) excluir bens da comunhão? Bens esses adquiridos anteriormente pela cônjuge sem nenhuma cláusula. (T.R.G. – Paranavaí, PR) Resposta: Sim. Nos termos do art. 256 do Código Civil e art. 1639 do Novo...
Pergunta: Regulamentação da Lei Estadual (SP) 11.000/02, sobre a eficácia no mercado imobiliário da instalação de dispositivo de segurança nos elevadores, veiculada através dessa instituição, considerando que segundo informações os fabricantes de elevadores não foram consultados a respeito do equipamento e portanto não possuem o...
Pergunta: Solicito o obséquio de me orientarem na seguinte situação: Como proceder, com referência ao condomínio, de um edifício com 6 apartamentos e um ponto comercial alugados, sendo que o edifício é de propriedade de uma só pessoa. (J.R.R. – Guaratingueta, SP) Resposta: Nos termos do §...
Pergunta: Contrato de locação de 30 meses, encerrado em 25/03/2002. Em fevereiro o locatário informou VERBALMENTE que entregaria o imóvel em 30/04/2002. Em 20/04/2002, por protocolo enviamos correspondência solicitando a regularização, anexando um contrato de prorrogação e estabelecendo um reajuste do aluguel. Em 04/05/2002 o locatário...
Pergunta: Pretendemos locar imóvel com garantia fidejussória de três fiadores, sendo que um dos fiadores hipotecará um imóvel para garantia da locação tendo em vista que o valor da locação é de 4 mil e o patrimônio dos fiadores é singelo. Pergunto: Tal procedimento não contraria...
Pergunta: Os contratos da COHAB estão afetos ao CDC? (C.W.G. – São Paulo, SP) Resposta: Sim. Os contratos da “COHAB” seguem o padrão normal da compra e venda envolvendo de um lado, uma sociedade de economia mista que é pessoa jurídica de direito privado e de outro, um...
Pergunta: Reajuste de aluguel. Contrato de locação celebrado em 19.02.2001 / Índice INPC / reajuste anual. Qual a variação acumulada do INPC, devemos utilizar, para reajustar o valor do aluguel, sendo sua data de reajuste em 19.02.2002. Utilizamos a variação acumulada do INPC apurada em 02/02...
Pergunta: Possibilidade do Síndico outorgar procuração para terceiro movimentar conta corrente em nome do Condomínio. (L.R.F. – Curitiba, PR) Resposta: O procurador pode ser condômino ou pessoa estranha, salvo disposição em contrário na Convenção. Nos termos do art. 22, § 2º da Lei 4.591/64, as funções ...