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Pergunta: O Art. 8º da Lei 8.245/91, prevê que, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência...
Perguntas: Uma incorporadora institui um condomínio sem que fossem concluídas algumas obras tais como muro e portaria. Convém ressaltar que a propaganda de venda das unidades alegava que o condomínio teria total segurança, entretanto não se pode falar em segurança, quando este é totalmente aberto. Pergunto:...
Pergunta: A multa contratual a que se refere o art. 4º da Lei do Inquilinato é sobre o valor do aluguel (principal) ou incide sobre as taxas (acessório) também? (E.D. – Pelotas, RS) Resposta: A multa contratual aludida no art. 4º da Lei do Inquilinato tem por base,...
Perguntas: 1. Na ação de consignação em pagamento, o valor a ser depositado deverá ser acrescido de honorários advocatícios? 2. No caso da sucumbência, como será o procedimento para ambas as partes? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Respostas: 1. Não. Trata-se de uma ação onde o locatário ...
Pergunta: É legal a cláusula no contrato de locação onde obriga o locatário a pagar honorários advocatícios no caso de inadimplência, independentemente de iniciativa judicial? (P.B.C.I. – São Paulo, SP) Resposta: O inquilino deverá pagar os aluguéis em atraso com as cominações legais previstas no contrato, ficando em dia com suas obrigações,...
Pergunta: Qual a ação cabível para compelir o promissário comprador de um lote urbano (loteamento devidamente aprovado, com contrato prevendo a obrigação de escriturar o lote após a quitação do mesmo) a escriturar (e assumir os ônus desta) e registrar o lote para o nome do...
Pergunta: 1 - Em condomínio em que o último pavimento é a cobertura (com terraço e piscina), o telhado que está acima dela, em caso de conserto de goteiras, é de responsabilidade do condômino proprietário da unidade? (E.D. – Pelotas, RS) Resposta: Se as goteiras e infiltrações são...
Pergunta: Existe alguma restrição em uma imobiliária negativar o locatário e fiadores (devedores) junto ao (SERASA)? (J.A.I. – Franca, SP) Resposta: Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, como o Serviços de Proteção ao Crédito (SPC) e congêneres são considerados entidades de caráter público,...
Pergunta: O valor de determinado imóvel lançado na declaração de bens do contribuinte pessoa física - R$ 50.000,00 - assim declarado desde 1993, sofre algum tipo de correção e/ou atualização de preço quando da apuração de eventual lucro imobiliário na venda? (L.C.E. – Brasília, DF) Resposta: Sim....
Pergunta: De quem é a responsabilidade da rescisão do zelador - do locador ou locatário, sendo que o zelador trabalha há 04 anos e a locatária está no imóvel há 06 meses? (M.C.M. – São Paulo, SP) Resposta: O locador responde pelas despesas decorrentes de indenizações trabalhistas...