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Pergunta: Poderá haver indenização por danos morais na inclusão do nome da esposa do fiador inadimplente junto ao SPC. (H.B.R. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Se for fiadora juntamente com o seu cônjuge em garantia de contrato de locação, somente poderá ser negativada junto ao SPC se...
Pergunta: Qual a medida a ser tomada (cabível) para a retomada de imóvel comercial, locado verbalmente há 4 anos? (E.I. – Sertãozinho, SP) Resposta: Como se trata de locação não-residencial ou comercial, seja por escrito ou verbal, como a retomada será por denúncia vazia (inesperada e sem...
Pergunta: Gostaríamos de saber sobre prazos prescricionais e decadenciais para cobranças de encargos condominiais, discriminadamente despesas ordinárias ou extraordinárias. (M.R.W. – São Paulo, SP) Resposta: J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” – Editora Revista dos Tribunais – Edição: 3ª – 2001 – diz: “A lei deixou...
p>Pergunta: É válida a cláusula contratual no pacto locatício em que fica estabelecido que, caso as partes não se manifestem por escrito ao término do contrato, fica este renovado pelo mesmo prazo anterior, sendo o valor do aluguel reajustado de acordo com o índice eleito pelas ...
Pergunta: Nosso cliente adquiriu um imóvel quando era solteiro, depois casou em regime parcial de bens. Agora está vendendo esse imóvel e ele questiona, como advogado, se a esposa precisa assinar a escritura, pois não conhece nenhuma lei no Código Civil que diga isso. (H.B. – ...
Pergunta: Um condômino utiliza a água potável do Condomínio em um chafariz, um desperdício de água dia e noite, sendo que a taxa de água está incluída nas cotas condominiais, mas isso não justifica o desperdício. Existe uma forma legal para o Condomínio exigir deste condômino...
Pergunta: Informações sobre prorrogação automática em contrato de locação, inclusive para efeitos de Ação Renovatória. (I.C. – São Bernardo do Campo, SP) Resposta: A prorrogação automática vale por uma vez, ou seja, no caso de locação, por mais um prazo contratual, pois não pode prorrogar-se a si...
Perguntas: Temos um proprietário de um imóvel que foi orientado por outra imobiliária, que não deveria aceitar contrato de locação sem registrar. Geralmente não registramos os nossos contratos. Não sei se estamos agindo errado, então gostaria realmente de tirar estas dúvidas. 1. Qual a verdadeira necessidade...
Perguntas: 1. O locador pode efetuar a cobrança do aluguel por intermédio de banco? 2. Neste tipo de cobrança, qual a multa moratória que poderá ser aplicada no caso de atraso no pagamento do aluguel? 3. No caso de ocorrer a falta de pagamento é legal o...
Perguntas: 1. Na aquisição de imóvel comercial quais as documentações que deverão ser exigidas, para a concretização do negócio? 2. Qual a base legal? 3. No caso de concretização é legal a confecção do instrumento particular de compra e venda até a lavratura da escritura? 4....