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Perguntas: Numa ação ordinária de despejo, foi prolatada a sentença de despejo voluntário, em 30 dias, porém, na audiência (07.11.01) não compareceu o próprio locatário e sim a filha dele; pergunta-se: 1) Deve ser feita intimação pessoal do requerido? 2) Como será o procedimento. É feito...
Pergunta: 1) O nome do mutuário do SFH pode ser incluído no SPC, Serasa, Cadim, SCI? 2) O Código de Defesa do Consumidor determina que o inadimplente não pode ter o nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Cadim, SCI) antes de ter o título...
Tenho algumas dúvidas sobre o ITBI: Pergunta: 1) Qual a alíquota do ITBI incidente sobre o inventário do imóvel? 2) Qual lei trata dos valores a serem recolhidos sobre o ITBI? 3) Até quais valores venais incidem o ITBI, e as multas por não ingresso do inventário e suas respectivas datas....
Pergunta: Em um local várias lojas locadas (ex.: shopping, aeroporto, galeria, etc.). os contratos de locação rezam que a limpeza da área comum é de responsabilidade dos locatários. Como o locador ainda realiza esta limpeza, pergunto: 1) Posso incluir no valor do aluguel mensal os custos rateados dos materiais e...
Prezados Senhores: Na qualidade de assinante, venho pela presente solicitar resposta à seguinte consulta: Estamos acostumados à figura do “Pool”, para instalação de “flats” residenciais. Recentemente me foi solicitada a instalação de sistema semelhante, para imóveis comerciais. Diante disso, indago: 1. É comum esse sistema...
Solicitação: Modelo de Recibo de entrega de imóvel (novo), pronto e acabado, efetuado pela construtora ao comprador. (C.P.F.E. – São Paulo, SP) RECIBO DE ENTREGA DE IMÓVEL Recebi da Construtora ................. CNPJ - representada por .......................... o imóvel prometido à venda através do Instrumento Particular de...
Perguntas: 1. Contra quem deve ser proposta ação de cobrança de despesas condominiais de um apartamento que foi arrecadado em favor da massa falida? 2. As despesas condominiais têm origem em função da propriedade ou da posse? (A.I. – São Paulo, SP) Respostas: 1. Se o condômino for pessoa jurídica falida...
Perguntas: 1. Em um contrato de locação comercial com início em maio de 1998 e término em 30 de abril de 2002 (4 anos), poderia ser proposta uma ação renovatória, faltando 5 meses, já que houve a greve no Judiciário e os prazos estavam suspensos? Até ...
Pergunta: Temos em nossa carteira, contrato de locação vigorando por trinta meses, tendo passado pouco mais de seis meses, relativamente a um apartamento. O inquilino (mora sozinho), segundo informações dos demais moradores, é pessoa “desequilibrada” e “violenta”, tendo sido internado por mais de uma vez em...
Pergunta: O Condomínio pode protestar o condômino inadimplente? (A.P.D. – Londrina, PR) Resposta: Não. A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida (arts 1º e 3º), permitiu que se...