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Perguntas: 1. Qual o procedimento a ser adotado pelo condomínio, quando o síndico renuncia antes do término do seu mandato (no caso faltando cerca de 04 meses)? 2. O novo síndico deve adotar algum procedimento para se resguardar de possíveis irregularidades da gestão anterior do antigo...
Pergunta: Estamos contestando ação de um condômino que quer anular uma assembléia que teve “quorum” de 73% do total das frações e alterou a convenção condominial. Ele alega que alguns condôminos que compareceram à assembléia não têm legitimidade porque não têm escritura registrada no registro de imóveis. Alguns têm escrituras não registradas e outros contrato de...
Pergunta: Estamos tendo problema de inadimplência com relação a contratos de venda e compra de imóveis. Considerando isto, gostaria de estabelecer um convênio com o SPC - ACIC para inscrição do débito perante este órgão. Com a nova regulamentação (preciso que vocês me confirmem este prazo),...
Pergunta: Quais as possibilidades de se purgar a mora em despejo por falta de pagamento quando o cálculo apresentado na inicial estiver incorreto? (H.M.B. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Na purgação da mora, para não ocorrer o despejo, a jurisprudência se situa em duas correntes: 1ª. o...
Pergunta: Poderá haver indenização por danos morais na inclusão do nome da esposa do fiador inadimplente junto ao SPC. (H.B.R. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Se for fiadora juntamente com o seu cônjuge em garantia de contrato de locação, somente poderá ser negativada junto ao SPC se...
Pergunta: Qual a medida a ser tomada (cabível) para a retomada de imóvel comercial, locado verbalmente há 4 anos? (E.I. – Sertãozinho, SP) Resposta: Como se trata de locação não-residencial ou comercial, seja por escrito ou verbal, como a retomada será por denúncia vazia (inesperada e sem...
Pergunta: Gostaríamos de saber sobre prazos prescricionais e decadenciais para cobranças de encargos condominiais, discriminadamente despesas ordinárias ou extraordinárias. (M.R.W. – São Paulo, SP) Resposta: J. Nascimento Franco em seu livro “Condomínio” – Editora Revista dos Tribunais – Edição: 3ª – 2001 – diz: “A lei deixou...
p>Pergunta: É válida a cláusula contratual no pacto locatício em que fica estabelecido que, caso as partes não se manifestem por escrito ao término do contrato, fica este renovado pelo mesmo prazo anterior, sendo o valor do aluguel reajustado de acordo com o índice eleito pelas ...
Pergunta: Nosso cliente adquiriu um imóvel quando era solteiro, depois casou em regime parcial de bens. Agora está vendendo esse imóvel e ele questiona, como advogado, se a esposa precisa assinar a escritura, pois não conhece nenhuma lei no Código Civil que diga isso. (H.B. – ...
Pergunta: Um condômino utiliza a água potável do Condomínio em um chafariz, um desperdício de água dia e noite, sendo que a taxa de água está incluída nas cotas condominiais, mas isso não justifica o desperdício. Existe uma forma legal para o Condomínio exigir deste condômino...