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Um locador ajuizou a ação de despejo por denúncia vazia em decorrência da inadimplência do locatário. Houve o cumprimento do mandado do despejo através do oficial de justiça. Foi realizada no imóvel a vistoria de saída com ata notarial para apurar os reparos a serem feitos de acordo com a...
BDITemos alguns imóveis alugados o qual os locatários solicitam ao locador a substituição das caixas de tomadas de 2 (dois) para 3 (três) pinos. Pergunta: Qual o entendimento sobre esse caso, pois um “T” resolveria a situação ou seria obrigação do proprietário alterar todas as tomadas para as atuais? BDI Responde: Entendemos...
BDIPergunta: Existe alguma discussão sobre a incorporadora pagar a multa por atraso na obra ocorrer até a data de instalação do condomínio? BDI Responde: Existem julgados com sentenças onde houve discussões, sem considerar as disposições contratuais, nos Tribunais existem julgados em que: a) O Comprador será responsável pelas taxas de condomínio somente...
BDIPergunta: Como se classifica o deficit orçamentário, se é uma despesa ordinária, que cabe ao locatário, ou extraordinária que cabe ao proprietário. A minha dúvida é essa, esse deficit foi gerado pela inadimplência de uma das unidades, que vem sobrecarregando as demais unidades. BDI Responde: O locatário responde pelas taxas extras...
BDIPergunta: Estamos fechando um contrato e o locatário e o locador acordaram em ter uma cláusula de isenção da multa contratual caso haja alagamento dentro do imóvel, que será permitida a rescisão contratual pelo Locatário. Isso é possível? BDI Responde: Poderá ser pactuada a cláusula de rescisão contratual sem o pagamento...
BDIPergunta: Um condomínio edilício pode contratar um prestador de serviços (MEI) para serviços de limpeza e conservação? BDI Responde: O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser um prestador de serviços para o Condomínio, porém a condição para esta contratação é que não haja vínculo empregatício, ou seja, esse profissional deve fornecer...
BDIPergunta: Existe um prazo legal em que o condomínio seja obrigado a manter as encomendas recebidas? BDI Responde: Não existe um prazo propriamente dito, deverá ser estabelecido na Convenção ou Regimento Interno um prazo a fim de que o depósito de encomendas do condomínio não fique lotado e fique difícil encontrar...
BDITemos um cliente que alugou uma casa que tem quintal com árvores. Entre as árvores cresceu muito mato, e as árvores estão muito grande. Pergunta: Quem é responsável pela poda e capina? O proprietário ou o locatário? BDI Responde: Entendemos que a poda de árvore de pequeno ou médio porte e...
BDIAdministramos um condomínio de lojas, onde duas unidades estão se desentendendo, com algumas ofensas entre si, deboche, já foram feitos boletim de ocorrência (B.O), e uma delas nos solicitou as gravações das câmeras do condomínio. Perguntas: 1 – Podemos fornecer as imagens mediante a solicitação da mesma? 2 – O condomínio, no papel...
BDIFiz um inventário ano passado, no qual o único bem a inventariar era um lote de terras. Para fins de cálculo do ITCMD, lancei o valor venal do imóvel, constante no carnê de IPTU, que era de R$ 30.000,00. O ITCMD foi pago e o inventário realizado. Os herdeiros realizaram...
BDI