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Pergunta: Em contrato de locação foi colocado como locador a administradora do imóvel, que não é locador; após foi passada a administração do imóvel para outra imobiliária e esta não fez novo contrato de locação com o nome correto do locador. Agora preciso fazer ação de despejo por falta de...
Pergunta: Necessito ingressar com ação de cobrança de taxas condominiais face ao falecimento da proprietária que residia no local. No entanto, até o presente momento não foi nomeada a inventariante nos autos do arrolamento de bens, sendo este arquivado. Quem integrará o polo passivo da ação? Seria a única...
Pergunta: Feita a notificação judicial do inquilino, com contrato por tempo indeterminado, por meio de Ação de Notificação, após 30 dias, qual deverá ser o tipo de ação de despejo a propor? Rito ordinário ou especial? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Não há necessidade de notificação judicial, basta a extrajudicial...
Pergunta: O condomínio é responsável pelo pagamento dos danos em veículos causados pelo portão eletrônico? Obs.: O condomínio não possui garagista nem manobrista pelo portão eletrônico. (O.A.C.F. – Belo Horizonte, MG) Resposta: Não! Estando o portão eletrônico com fechamento automático, sem defeitos de funcionamento, bem como o condômino não seja obstaculizado...
Pergunta: Qual o índice de correção monetária a ser aplicado na cobrança de despesas condominiais? Pode ser aplicado o IGPM? (A.I. – São Paulo, SP) Resposta: Primeiramente pelo índice previsto na Convenção ou pelo que a assembléia deliberar. O IGPM poderá ser utilizado caso a Convenção preveja, ou caso contrário, se...
Pergunta: O sublocador pode exigir fiança do sublocatário? (E.I.L. – Sertãozinho, SP) Resposta: Sim.!. O sublocador tem perante o sublocatário as mesmas obrigações impostas ao locador em face do locatário, pois a relação jurídica existente entre o sublocador e o sublocatário é independente e, a eficácia de quaisquer das modalidades de...
Perguntas: 1 - Uma pessoa física, sócia de uma empresa poderá locar em seu nome um imóvel para servir de apoio a sua empresa que ainda não se encontra registrada? 2 - O desconto pela pontualidade de 10% é legal? 3 - Em matéria de locação qual a percentagem máxima...
Pergunta: Existe algum acórdão ou precedente legal sobre o assunto: Vaga em garagem ou estacionamento temporário para visitantes em condomínios? (V.C. – São Paulo, SP) Resposta: O art. 19 da Lei nº 4.591/64, confere ao condômino o direito de usar e fruir, com exclusividade a sua unidade autônoma, segundo suas conveniências...
Pergunta: Em 07 de dezembro de 1999, foi firmado um contrato de locação comercial onde assinaram como fiadores: Sr. .... e Dna. ....., apresentando um imóvel como garantia; entretanto o mesmo não foi descrito no contrato de locação, apenas apresentado para certificarmos da solvência dos fiadores. Entretando desde o primeiro...
Pergunda: Houve o arremate de um bem imóvel e, este foi declarado nulo, SEM CULPA DO ARREMATANTE. A pesquisa que solicito é sobre a obrigatoriedade da devolução dos honorários pagos ao leiloeiro, uma vez que não houve culpa do arrematante na referida nulidade. (L.F.S.D. – Santa Maria, RS) Resposta: Situando-se no...