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Pergunta: A escritura de Compra e Venda, lavrada em dezembro de 1.990, na qual constou a apresentação da Certidão Negativa do IAPAS (até então único documento Federal exigido para as escrituras). Somente em 1.999, a mesma foi apresentada para registro. O Registrador está exigindo que conste a apresentação da Certidão...
Pergunta: Como elaborar uma convocação para eleição do síndico, subsíndico e comissão, e assuntos gerais? (D.R.S. – Poá, SP) Resposta: A convocação será feita na forma prevista na Convenção (art. 24). A convocação é feita por correspondência; ou protocolo de cartas individuais para cada unidade condominial, podendo ser também através de jornais....
Foi proposta ação de despejo por denúncia vazia de uma locação comercial, com sublocação que já se encontrava por prazo indeterminado. A locatária foi citada, bem como os sublocatários, estando no prazo de contestação. A locatária abandanou o imóvel permanecendo apenas os sublocatários que pagam aluguel a uma terceira administradora. Pergunta-se:...
Pergunta: Qual é a denominação que se dá às partes integrantes de uma Dação em Pagamento? (E.I.L. – Sertaozinho, SP) Resposta: As partes são: credor e devedor. A dação em pagamento ocorre quando o credor concorda em receber coisa do devedor que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe...
Pergunta: Os bens imóveis que o casal (casados em comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77), receberam em doação, terão que ser trazidos à colação, no caso da morte de qualquer um deles? (J.C.P. – Sumaré, SP) Resposta: As doações feitas ao cônjuge do herdeiro, no regime de comunhão universal de...
Pergunta: Em Ação de cobrança de despesas condominiais, para que o devedor figure no polo passivo da ação é necessário que o contrato de compra e venda do mesmo esteja registrado no registro de imóveis? (A.I. – São Paulo, SP) Resposta: “Consoante jurisprudência expressiva do Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer...
Pergunta: Responsabilidade de Condomínios residenciais por danos e roubos de acessórios de veículos estacionados nas garagens. O pedido da sua resposta via FAX prende-se à urgência em atender Condomínio por nós administrado, no qual aconteceu arrombamento de três veículos estacionados na garagem, sendo roubado toca-fitas e danificado os painéis dos...
Pergunta: Incidência do IGPM/FGV, anual, como indexador é correto para a atualização de alugueres? (L.F.S.D. – Santa Maria, RS) Resposta: Os arts. 17 e 18 da Lei 8.245/91, deixa livre a escolha do índice para cálculo de reajuste, vedando a estipulação de moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial...
Recebemos do nosso assíduo leitor Rui Brandelli, notário em Garibaldi/RS, a solução que ele daria à consulta que divulgamos no BDI nº 14, pág. 31, 2º decêndio maio/2001. ... “a pedido desta redação venho dar meu parecer, mediante casos já acontecidos a mim sobre este tema. Ao meu ver, ocorre o...
Pergunta: Sou portador de uma procuração por instrumento público com a finalidade de transferir bens imóveis a uma determinada pessoa ou quem esta indicar. Ocorre que, com a indicação de uma terceira pessoa a Prefeitura se julga no direito de tributar duas vezes. Gostaria de receber orientação sobre o assunto pois não...