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Pergunta: Em um condomínio, pode ser formada uma associação de moradores para gerenciar o condomínio, sem a personalidade do síndico? (J.S. – São Paulo, SP) Resposta: O síndico é a pessoa que representa o condomínio. A administração não pode ser feita à sua revelia.
Pergunta: É legal uma imobiliária, na qualidade de administradora de um imóvel, incluir o nome do inquilino e fiadores em caso de inadimplência de aluguéis e encargos da locação no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)? Informo que na base territorial em que se localiza a administradora não existe outro...
Uma locação comercial, sendo o imóvel um galpão com 42 (quarenta e duas lojas) e um restaurante, foi locado para uma pessoa física, mediante um aluguel mensal fixo. A locatária, com autorização do locador, sublocou as 42 lojas e o restaurante, ficando responsável apenas em pagar o aluguel fixo estabelecido...
Pergunta: Desejo informações a respeito da notificação premonitória na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) (A.A.B. – São Paulo, SP) Resposta: 1º. NOTIFICAÇÃO EM CASOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL: a) No tocante às locações residenciais, quando a retomada do imóvel for por denúncia motivada nos termos do art. 47 da lei 8.245/91, DESNECESSÁRIA...
Pergunta: Por gentileza, gostaríamos de saber o seguinte: Cabe execução do art. 585, IV CPC, para cobrança de alugueres, condomínios, IPTU e demais despesas originadas pelo inadimplemento do locatário? (A.P.D. – Londrina, PR) Resposta: A dívida decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargos de condomínio, desde...
Pergunta: Nas execuções extrajudiciais, feitas pelos agentes financeiros imobiliários, na égide do Decreto-Lei 70/66, a cobrança de honorários é devida? (P.D. – Londrina, PR) Resposta: O leilão extrajudicial do Dec.-Lei 70/66, não constitui o devido processo legal para se ter o direito dos honorários previstos no art. 20 do CPC, pois...
Pergunta: Na hipótese de locação comercial em Shopping Center, com o pagamento de luvas. Quando da rescisão contratual a pedido do locatário, deve o locador indenizar as luvas, tendo em vista que o ponto comercial antes mesmo da saída do locatário, já havia sido locado e cobrado do novo inquilino?...
Pergunta: Um imóvel hipotecado é leiloado e arrematado em um determinado processo de execução. O credor hipotecário é notificado, porém, não se manifesta nos autos. O arrematante é obrigado a pagar o credor hipotecário, ou a hipoteca se extingue com a arrematação? (V.C. – São Paulo, SP) Resposta: A hipoteca extingue-se...
Pergunta: Solicitamos nos informar em qual exemplar do Diário das Leis posso localizar discussão/matéria sobre “pagamento proporcional de multa na rescisão antecipada de contrato de locação”, mesmo que o contrato de locação tenha cláusula para três aluguéis independente da época da rescisão? (P.N.A.I. – São Paulo, SP) Resposta: A proporcionalidade...
Perguntas: 1. Há incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”, no caso de subscrição para aumento de capital através de bens imóveis, em Sociedade Anônima? 2. Qualquer que seja a resposta à pergunta 1, se necessária a apresentação da respectiva guia na classificação de “isento”, pergunta-se:...