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Pergunta: É devido imposto de transmissão quando da lavratura de escritura de divisão amigável? (Sulimar – Minas Gerais) Resposta: Solução do artigo 631 do CC, que diz: “A divisão entre Condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade”. Se há igualdade geográfica, não tem que se falar em imposto, ou certidão,...
Pergunta: Um contrato residencial ou comercial que tenha prazo de 30 meses e esse prazo é cumprido pelo locatário, precisa-se fazer novo contrato, se o mesmo quiser continuar a locação? (Umuarama Ltda - Bertioga, SP). Resposta: Se, findo o contrato de locação, o locatário permanecer no imóvel por mais de 30...
Pergunta: Um contrato de 30 meses com a seguinte cláusula: “Fica facultado ao locatário e ao locador, após decorridos os primeiros 12 meses de vigência deste contrato, o direito de desistir da presente locação e pleitear a rescisão deste contrato, independente do pagamento da multa rescisória, da qual ficarão isentos,...
Pergunta: Locação – Fiança – Execução – Responsabilidade até efetiva entrega das chaves – Interpretação extensiva – Inadmissibilidade – Ação de exoneração – Cabimento (H.R. – São Paulo, SP) Resposta: Sendo a fiança contrato benéfico, que não admite interpretação extensiva (art. 1.483 do Código Civil), não pode o fiador ser responsabilizado...
Pergunta: Para ação de despejo por denúncia vazia de contrato de locação de imóvel não residencial que irá vencer ainda, ou seja, está por prazo determinado, qual o prazo para propor a referida ação sem que seja necessário a notificação prévia; ou se for preciso a notificação, qual o prazo...
Pergunta: Peço-lhes a fineza de fornecer-me comentários e acórdãos sobre o seguinte assunto: Ação “ex empto”- art. 1.136 do Código Civil - compra e venda. (I.S. – São Paulo, SP) Resposta: Também chamada ação “ex vendito”. Cabe ao adquirente de um imóvel vendido ad mensuram para que o vendedor complemente a...
Pergunta: Existe alguma legislação que rege algum índice para correção de aluguel, quando não estipulado no contrato? (C.I. – Campinas, SP) Resposta: O contrato pode ser escrito ou tácito quando a lei não exigir que seja expresso. (art. 1.079 do CC). A lei do inqulinato prevê a existência de contrato verbal...
Perguntas: Num contrato de locação comercial que iniciou em 10.01.98, com término em 10.01.99, o proprietário não tendo mais interesse na locação, pois o aluguel estava com o valor abaixo do mercado, notificou a empresa de acordo com o art. 57 da Lei 8.245/91, para devolver o imóvel; caso não...
Pergunta: Em se tratanto de empreendimento que está sendo erigido pelo sistema de preço de custo, há relação de consumo entre a massa e o condômino? (Intermezzo Coml. Incorp. Ltda. - S. Paulo) Resposta: Não é relação de consumo a que se estabelece entre condôminos para efeito de pagamento de...
Pergunta: Qual a diferença existente entre os termos Convenção e Regulamento Interno citados na Lei n.º 4.591/64? (R.D.R. - R. Janeiro) Resposta: CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO é a lei máxima que rege a vida entre os condôminos. Baseada na Lei 4.591/64, regulamenta a administração e as relações entre os condôminos...