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Pergunta: Trata-se de determinado bem imóvel - localizado nesta urbe e registrado no S.R.I. em nome de “A” - penhorado para garantia de certa execução cível, bem como de outra execução, porém esta última na esfera trabalhista, devidamente registradas nesta respectiva ordem. Ocorre que, levado à...
Pergunta: O que acontece judicialmente se for cobrado aluguel antecipado do inquilino? (C.C.S. - Umuarama Ass. Imob. S/C Ltda - Bertioga, SP). Resposta: Lei nº 8.245/91: Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último...
Sob o título acima foi publicado no DLI nº 32 - 2º decêndio de novembro/2000 resposta a uma consulta, a qual já provocou duas manifestações. Publicamos hoje o entendimento do Bel. Aldemir Reis, do 7º Tabelião de Notas de São Paulo: “Por achar-se expressamente previsto na Constituição Federal, incide o ITBI...
Pergunta: Gostaria de saber se houve alguma regulamentação em relação ao material - tamanho dos adesivos braille referente a Lei 11.859/95 que tem por finalidade assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiência visual, os elevadores instalados nos prédios da Cidade de São Paulo, especialmente os desprovidos de ascensoristas, deverão...
Pergunta: Ação de reintegração de posse, quando há dois contratos de compra e venda. Qual prevalece? O que foi registrado ou o que foi primeiro celebrado, em caso de não haver registrado? (Yamakawa Construtora Ltda. - S. Paulo) Resposta: Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse basta que...
Perguntas: 1 – É legal a cobrança de multa moratória, em caso de atraso no pagamento, em taxas de condomínio, 0,66% ao dia, ao invés da tradicional multa de 20% pelo atraso; 2 – É legal a cobrança de multa moratória, em caso de atraso no pagamento, em contrato de locação...
Pergunta: Em um contrato que o inquilino não tem fiador e é usada a modalidade Acaução para garantia@, a conta deve estar em nome de quem? (Umuarama Ass. Imob. S/C Ltda - Bertioga, SP) Resposta: O depósito deverá ser feito em caderneta de poupança, autorizada e regulamentada pelo Poder Público. A...
Pergunta: Houve contrato de compra e venda de imóvel não levado a registro. Agora está sendo feita uma cessão desse compromisso e o cessionário vai fazer a escritura. O rapaz do cartório está dizendo que é necessário pagar dois ITBI’s. Isto é verdade? Tem fundamento? (Patrimônio Construções Empreend. - São Paulo). Resposta:...
Pergunta: Estamos mudando a nossa cobrança, de uma carteira simples para uma carteira com protesto, mas fomos informados que a Lei do Inquilinato diz que é proibido protestar a cobrança. Gostaríamos de uma resposta assim que possível se esta informação é correta, para que possamos mudar a nossa cobrança (Delboni...
Pergunta: Se o cliente faz uma proposta de pagar 12 meses de aluguel antecipado, pode-se fazer 4 contratos de 90 dias? Ou por lei isso não é válido? Judicialmente poderia causar algum problema à imobiliária ou ao locador? Qual seria a melhor saída? (C.C.S. - Bertioga, SP). Resposta: A celebração sucessiva...