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Uma vez que minha cliente e autora da ação de obrigação de fazer, possuí 06 unidades no Condomínio. Perguntas: 1 – Para ser aprovado a deliberação e aprovação para a execução da impermeabilização total do térreo e sua forma de pagamento. Qual o quórum de votação necessário? 2 – Caso a representante legal...
BDIMeus clientes adquiriram uma propriedade por meio de um contrato de compra e venda, possuindo recibo de quitação e comprovante de recolhimento do ITBI. A aquisição ocorreu na década de 1990. Somente agora, os compradores decidiram regularizar a propriedade e descobrimos recentemente que um dos vendedores faleceu, deixando esposa e...
BDIEm nosso contrato de locação, temos uma cláusula que dispõe o seguinte: “Na hipótese de cobrança feita pela assessoria jurídica da imobiliária, serão devidos honorários advocatícios convencionais no importe equivalente a 10% (dez por cento - cobrança extrajudicial) ou 20% (vinte por cento - cobrança judicial) a serem calculados sobre...
BDIPergunta: Quais são os prazos de garantia da construção (integral, em todos os aspectos/partes/detalhes da obra), quando começa e quando termina este prazo? BDI Responde: Conforme o art. 618 do Código Civil: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o...
BDIFiz um contrato de locação em nome de pessoa jurídica, o valor é R$ 7.850,32, e a responsável (locador) pelo estabelecimento me informou que o contador da empresa orientou que ela recolha o carnê-leão, referente ao proprietário e com isso ela diminuirá o valor do aluguel a pagar. Pergunta: Isso é...
BDIPerguntas: 1 – Fizemos um contrato de arrendamento rural por 3 anos, sendo renovado por mais um ano, e agora o proprietário e arrendatário querem renovar por mais um ano? Como é arrendamento rural, pode ser feito dessa forma? 2 – Na mesma renovação de arrendamento já pode constar que não...
BDISolicito parecer se é devida a isenção da multa contratual de um contrato residencial com início em setembro de 2023. Trata-se de um sobrado, aonde embaixo funciona uma fábrica de biscoitos e em cima é a residência do locatário, que justifica a quebra do contrato por questão de inabitabilidade em...
BDITemos uma locação que administramos na qual no contrato é reajustado pelo índice IGPDI-FGV. O contrato vai vencer e o proprietário pediu um termo alterando o índice para IGPM-FGV e incluindo neste termo o valor de mercado. (o valor da locação é R$ 1.200,00). Pergunta: Qual a conduta certa neste caso? BDI...
BDIO síndico de um condomínio ao qual prestamos serviços, nos solicitou que fosse elaborada uma declaração para que os funcionários que trabalham na portaria tomassem conhecimento e assinassem, visando assegurar os direitos dos condôminos e demais moradores, como segue: “D E C L A R A Ç Ã O Eu,______________, funcionário do...
BDIEstamos trabalhando em uma locação, na qual o fiador apresentou um imóvel como garantia em que 50% é dele e os outros 50% de seu irmão que é interditado, o mesmo é seu curador e assinaria pelo mesmo. Pergunta: Isso é possível? BDI Responde: Primeiramente é oportuno lembrar que o fiador responde...
BDI