BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
Alugamos um apartamento, o qual o filho dos locatários apresenta diagnóstico de autismo. O morador do apartamento abaixo está reclamando do barulho e da correria.
Pergunta: O que fazer?
BDI Responde: No caso existem fatores a serem considerados na verificação do limite de tolerabilidade dos ruídos, pois é normal as crianças...
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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
Uma proprietária de um imóvel fez o testamento deixando esse imóvel para duas irmãs. No decorrer do tempo a proprietária e uma das irmãs beneficiadas foram interditadas sendo nomeada como curadora a outra irmã beneficiada no testamento. A proprietária é possuidora de outro imóvel de valores apenas aproximados.
Pergunta: Quais as...
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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
ITBI na divisão das propriedades
Temos uma propriedade em que foi feito um desmembramento em 3 (três) áreas distintas com 3 (três) matrículas. A propriedade é da mãe e dos 3 (três) filhos, ficando as 3 (três) matrículas com percentuais, se fizermos uma escritura de divisão amigável, onde a mãe ficaria...
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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
Fizemos uma locação de uma casa residencial, o qual possui um amplo terreno de pátio pela rua dos fundos. A prefeitura notificou o proprietário através de um edital a fim de que providenciasse a limpeza do terreno, no entanto, por se tratar de edital municipal não se teve acesso, sendo...
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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
Temos uma antiga locatária que saiu do imóvel devendo aluguéis, IPTU e não realizou a pintura. Entretanto, ela mudou para um lugar desconhecido, mas no contrato consta fiador.
Pergunta: Dessa forma, podemos entrar com uma ação de cobrança no juizado especial contra os fiadores?
BDI Responde: Nos Juizados Especiais só se...
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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
Temos uma Ação de execução de aluguel contra um fiador, o qual penhoramos os direitos que este possui sobre o imóvel adquirido de uma construtora. Ocorre que ele não pagou a totalidade do débito junto a mesma. Nós registramos a penhora na matrícula sendo que não há nenhuma anotação referente...
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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
A condômina de um apartamento locado por nossa administradora, reclama que o alarme de uma loja vizinha ao prédio, aleatoriamente, dispara várias vezes e em qualquer hora da noite, sendo certo, o barulho é ensurdecedor, acordando, incluso com disparos no coração, sentido-se desconfortável depois para retornar ao sono, prejudicando sua...
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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Tendo em vista o baixo índice do IGPM, e que o nosso contrato estipula que o índice a ser reajustado é o IGPM, podemos reajustar acima do índice?
Obs: O objetivo seria não defasar o aluguel.
BDI Responde: Não poderá reajustar acima do índice pactuado. O Reajuste arbitrário e unilateral...
BDI
BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
Um condomínio edilício instituído em 1950 não possui a convenção de condomínio. A atual administração quer fazer a substituição do PC de Gás instalado originariamente em compartimento na garagem do prédio para ser instalado esse PC de Gás em prisma de ventilação interna.
Pergunta:
1 – Esta proposta pode ser encarada como...
BDI
BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas
Administramos um condomínio horizontal, onde as casas são muradas, e uma dessas unidades gostaria de instalar cerca elétrica.
Pergunta: Ela pode instalar?
BDI Responde: A cerca elétrica poderá ser instalada, devendo ser obedecida:
a) A Lei Federal nº 13.477/2017, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana...
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