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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas

Como lidar com vizinhos diagnosticados com autismo?

Alugamos um apartamento, o qual o filho dos locatários apresenta diagnóstico de autismo. O morador do apartamento abaixo está reclamando do barulho e da correria. Pergunta: O que fazer? BDI Responde: No caso existem fatores a serem considerados na verificação do limite de tolerabilidade dos ruídos, pois é normal as crianças...

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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas

Imóvel de pessoa interditada doado em testamento pode ser vendido?

Uma proprietária de um imóvel fez o testamento deixando esse imóvel para duas irmãs. No decorrer do tempo a proprietária e uma das irmãs beneficiadas foram interditadas sendo nomeada como curadora a outra irmã beneficiada no testamento. A proprietária é possuidora de outro imóvel de valores apenas aproximados. Pergunta: Quais as...

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ITBI na divisão das propriedades

ITBI na divisão das propriedades Temos uma propriedade em que foi feito um desmembramento em 3 (três) áreas distintas com 3 (três) matrículas. A propriedade é da mãe e dos 3 (três) filhos, ficando as 3 (três) matrículas com percentuais, se fizermos uma escritura de divisão amigável, onde a mãe ficaria...

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Multa pela não limpeza de terreno pode ser repassada ao locatário?

Fizemos uma locação de uma casa residencial, o qual possui um amplo terreno de pátio pela rua dos fundos. A prefeitura notificou o proprietário através de um edital a fim de que providenciasse a limpeza do terreno, no entanto, por se tratar de edital municipal não se teve acesso, sendo...

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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas

Posso processar o fiador se o locatário inadimplente não for localizado?

Temos uma antiga locatária que saiu do imóvel devendo aluguéis, IPTU e não realizou a pintura. Entretanto, ela mudou para um lugar desconhecido, mas no contrato consta fiador. Pergunta: Dessa forma, podemos entrar com uma ação de cobrança no juizado especial contra os fiadores? BDI Responde: Nos Juizados Especiais só se...

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Disparo de alarme em loja vizinha ao condomínio sem cessar. E agora?

A condômina de um apartamento locado por nossa administradora, reclama que o alarme de uma loja vizinha ao prédio, aleatoriamente, dispara várias vezes e em qualquer hora da noite, sendo certo, o barulho é ensurdecedor, acordando, incluso com disparos no coração, sentido-se desconfortável depois para retornar ao sono, prejudicando sua...

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BDI Nº.11 / 2023 - Perguntas & Respostas

O reajuste do aluguel não poderá ser superior ao índice pactuado

Pergunta: Tendo em vista o baixo índice do IGPM, e que o nosso contrato estipula que o índice a ser reajustado é o IGPM, podemos reajustar acima do índice? Obs: O objetivo seria não defasar o aluguel. BDI Responde: Não poderá reajustar acima do índice pactuado. O Reajuste arbitrário e unilateral...

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Condomínio constituído em 1950 não tem convenção e precisa substituir tubulação de gás antiga. E agora?

Um condomínio edilício instituído em 1950 não possui a convenção de condomínio. A atual administração quer fazer a substituição do PC de Gás instalado originariamente em compartimento na garagem do prédio para ser instalado esse PC de Gás em prisma de ventilação interna. Pergunta: 1 – Esta proposta pode ser encarada como...

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Posso instalar cerca elétrica em um condomínio de casas?

Administramos um condomínio horizontal, onde as casas são muradas, e uma dessas unidades gostaria de instalar cerca elétrica. Pergunta: Ela pode instalar? BDI Responde: A cerca elétrica poderá ser instalada, devendo ser obedecida: a) A Lei Federal nº 13.477/2017, que dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana...

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