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Pergunta: Há limites para substabelecer? Ou quantas vezes desejar o cliente? (Cartório Muniz - Pedro Canário, ES) Resposta: O simples fato do legislador civil ter empregado os termos “substabelecimento” e “substabelecido” no singular, não equivale, em nosso entender, em proibição expressa de pluralidade de substabelecimentos, pois, o substabelecimento, como ato derivado...
Pergunta: Os contratos de locação residencial e comercial devem ser de 30 meses sempre ou pode-se fazer contrato de 12 meses? (Cláudia Cordeiro da Silva - Umuarama Ass. Imob. S/C Ltda, Bertioga, SP). Resposta: O contrato de locação, residencial ou comercial, pode ser ajustado por qualquer prazo. Sendo por dez anos...
Pergunta: Osvaldo comprou imóvel de Luíz, este comprou de Carlos, que comprou da Elos Imob. . Esta é que detém a escritura definitiva; os outros, só contrato de compromisso de compra e venda. Qual a ação cabível para Osvaldo obter a escritura da Elos? Devem ser citados os intermediários? A...