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Pergunta: Ação de reintegração de posse, quando há dois contratos de compra e venda. Qual prevalece? O que foi registrado ou o que foi primeiro celebrado, em caso de não haver registrado? (Yamakawa Construtora Ltda. - S. Paulo) Resposta: Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse basta que...
Perguntas: 1 – É legal a cobrança de multa moratória, em caso de atraso no pagamento, em taxas de condomínio, 0,66% ao dia, ao invés da tradicional multa de 20% pelo atraso; 2 – É legal a cobrança de multa moratória, em caso de atraso no pagamento, em contrato de locação...
Pergunta: Em um contrato que o inquilino não tem fiador e é usada a modalidade Acaução para garantia@, a conta deve estar em nome de quem? (Umuarama Ass. Imob. S/C Ltda - Bertioga, SP) Resposta: O depósito deverá ser feito em caderneta de poupança, autorizada e regulamentada pelo Poder Público. A...
Pergunta: Houve contrato de compra e venda de imóvel não levado a registro. Agora está sendo feita uma cessão desse compromisso e o cessionário vai fazer a escritura. O rapaz do cartório está dizendo que é necessário pagar dois ITBI’s. Isto é verdade? Tem fundamento? (Patrimônio Construções Empreend. - São Paulo). Resposta:...
Pergunta: Estamos mudando a nossa cobrança, de uma carteira simples para uma carteira com protesto, mas fomos informados que a Lei do Inquilinato diz que é proibido protestar a cobrança. Gostaríamos de uma resposta assim que possível se esta informação é correta, para que possamos mudar a nossa cobrança (Delboni...
Pergunta: Se o cliente faz uma proposta de pagar 12 meses de aluguel antecipado, pode-se fazer 4 contratos de 90 dias? Ou por lei isso não é válido? Judicialmente poderia causar algum problema à imobiliária ou ao locador? Qual seria a melhor saída? (C.C.S. - Bertioga, SP). Resposta: A celebração sucessiva...
Pergunta: Há limites para substabelecer? Ou quantas vezes desejar o cliente? (Cartório Muniz - Pedro Canário, ES) Resposta: O simples fato do legislador civil ter empregado os termos “substabelecimento” e “substabelecido” no singular, não equivale, em nosso entender, em proibição expressa de pluralidade de substabelecimentos, pois, o substabelecimento, como ato derivado...
Pergunta: Os contratos de locação residencial e comercial devem ser de 30 meses sempre ou pode-se fazer contrato de 12 meses? (Cláudia Cordeiro da Silva - Umuarama Ass. Imob. S/C Ltda, Bertioga, SP). Resposta: O contrato de locação, residencial ou comercial, pode ser ajustado por qualquer prazo. Sendo por dez anos...
Pergunta: Osvaldo comprou imóvel de Luíz, este comprou de Carlos, que comprou da Elos Imob. . Esta é que detém a escritura definitiva; os outros, só contrato de compromisso de compra e venda. Qual a ação cabível para Osvaldo obter a escritura da Elos? Devem ser citados os intermediários? A...